Bolsas de Estudo 2019

EDITAL BOLSAS DE ESTUDO 2019  (Lei n° 1.162/1973)

 

SÚMULA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

Conforme rege o Artigo 4º do Regulamento da Lei nº 1.162, de 23 de maio de 1973, que dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes Universitários (Graduação) que moram em Valinhos e estudam em Universidades ou Faculdades de Valinhos ou de outros municípios, a Comissão Especial de Bolsas de Estudo, nomeada pelo Decreto nº 10.147, de 10 de julho de 2019, no uso de suas atribuições, divulga a Súmula dos Requisitos exigidos pelo referido Regulamento, constante do Decreto nº 5.732 de 22 de Julho de 2002.

  1. As inscrições deverão ser protocolizadas na Seção de Protocolo da Prefeitura, mediante taxa de recolhimento, no valor de R$. 17,37(dezessete reais e trinta e sete centavos).

no período de 05 de agosto a 23 de agosto/2019.

Os candidatos à concessão de Bolsas de Estudo deverão acessar o site da Prefeitura do Município de Valinhos (www.valinhos.sp.gov.br), Secretaria da Educação, imprimindo as orientações e os formulários que deverão ser preenchidos pelo candidato;

  1. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar toda a documentação exigida, na mesma ordem constante no item III – letras a – o, desta Súmula, não sendo aceita, em nenhuma hipótese, a juntada posterior de documentos;
  2. Os documentos exigidos conforme o Decreto nº 5.732/02, e que deverão acompanhar o requerimento no ato de sua inscrição, são:
  1. 01 foto 3 x 4 recente;
  2. Histórico Escolar, referente ao 1° semestre/2019, expedido pelo Estabelecimento de Ensino e devidamente assinado pela autoridade competente;
  3. Declaração da instituição de ensino, comprovando a matrícula e a frequência;
  4. Declaração do valor da mensalidade escolar, fornecida pelo Estabelecimento de Ensino ou cópia do comprovante de pagamento (referente ao mês de agosto de 2019);
  5. Comprovante dos rendimentos mensais do candidato e dos demais membros que participam da renda familiar: holerite, envelope de pagamento ou declaração do empregador com firma reconhecida em cartório;
  6. No caso de trabalhador autônomo, apresentar declaração da instituição ou empresas às quais são prestados serviços (em papel timbrado e com carimbo padronizado do C.N.P.J.) ou Pró-Labore, ou ainda declaração do pró-labore, fornecida pelo Escritório Contábil, com firma reconhecida em cartório;
  7. Se for estagiário, apresentar o contrato de estágio ou declaração da empresa, na qual presta serviço como estagiário;
  8. No caso de aposentadoria ou pensão, apresentar extrato do INSS, ou extrato da retirada do banco ou documento no qual constem o nome e o valor recebido como pagamento da aposentadoria (meses de julho ou agosto-2019);
  9. Se desempregado, apresentar cópia reprográfica da Carteira Profissional (página da identificação, página da dispensa e página seguinte a da dispensa), para todos os membros da família, inclusive o candidato, que tenham 18 anos ou mais;
  10. Comprovante de residência, em Valinhos-SP, há mais de um ano, conforme art.3°, Inciso I, do Decreto n° 5732/2002, (conta de luz ou de água) em nome do candidato ou dos responsáveis;
  11. Se for o caso, recibo de aluguel ou de financiamento da moradia;
  12. Se for casa cedida, é indispensável a Declaração do proprietário do imóvel, com firma reconhecida em Cartório;
  13. Cópias da Cédula de Identidade e do CPF;
  14. Certidão de nascimento ou de casamento;
  15. Declaração de veracidade das informações prestadas.
  1. O pagamento da Bolsa de Estudo, depois da análise efetuada pela Comissão, de cada caso individual, será feito em uma parcela ou até três parcelas;
  2. O pagamento da Bolsa de Estudo será feito no mês de novembro de 2019;
  3. De acordo com a Lei nº 1.162/73, as Bolsas de Estudo serão destinadas a estudantes de Curso Superior de Graduação, comprovadamente necessitados, no quesito financeiro, desde que não sejam beneficiários de qualquer outro programa de concessão de bolsas de estudo, tais como: ProUni-Universidade para todos, Fies, Monitorias ou qualquer outra que caracterize desconto total sobre a mensalidade que o candidato deveria pagar.

OBS: 1- ESCLARECEMOS QUE A ENTREGA CORRETA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NESTA SÚMULA, É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO À BOLSA DE ESTUDOS.

OBS:  2-  EM HIPÓTESE ALGUMA SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO, OU SEJA, APÓS O DIA  23 - 08 – 2019,  LEMBRANDO QUE, A FALTA DE QUALQUER UM DOS DOCUMENTOS elencados no Item III, o candidato será automaticamente desclassificado, tendo o pedido indeferido.

E para que não se alegue desconhecimento, expedimos a presente Súmula.

Valinhos, 26 de julho de 2019.

OLIVO BEDIN

Presidente da Comissão

Decreto nº 10.147/19

 

FORMULÁRIO