Bolsas de Estudo 2020

EDITAL

INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO -2020

Lei Municipal n° 3.959/2005

 

                                                    A Prefeitura do Município de Valinhos torna público que as inscrições para o “Programa Municipal de Bolsas de Estudo” estão abertas, na forma e condições estabelecidas no presente edital.

 

  1.  DO FUNDAMENTO LEGAL
    1. O “Programa Municipal de Bolsas de Estudo” é fundamentado na Lei Municipal nº 3.959, de 26 de dezembro de 2005 e no Decreto nº. 6.954, de 19 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 7.206, de 16 de janeiro de 2009.
  2.  DAS BOLSAS DE ESTUDO
    1. As Instituições de Ensino, sediadas em Valinhos e interessadas em participar do Programa, deverão protocolizar requerimento devidamente instruído, até 06 de março de 2020, acompanhado de:
      1. atos constitutivos da instituição de ensino;
      2. relação dos alunos matriculados na instituição, com o valor das respectivas mensalidades ou anuidades, discriminadas por curso, se for o caso.
      3. Esclarecemos que, se no boleto da mensalidade do aluno constar qualquer valor de desconto a título de “Bolsa de Estudo”, o aluno será automaticamente desclassificado, conforme item 2.2., abaixo:
    2. As bolsas de estudo, válidas para todo o ano letivo, serão concedidas pela Prefeitura Municipal, dentro do “Programa Municipal de Bolsas de Estudo”, a estudantes que comprovem residência em Valinhos, desde que regularmente matriculados em instituição de ensino, com sede neste município e aderente ao programa.
    3. A concessão das bolsas obedecerá ao disposto no art.3° e 6°, da Lei n° 3959/2005 e nos artigos 2°, item II e 6°, do Decreto n° 6954/2007 que a regulamentou, alterado pelo Decreto n° 7.206/09.
    4. Para a obtenção do benefício é necessário que o estudante tenha o pedido de inclusão deferido pelo Prefeito Municipal, excluídos aqueles que, conforme art.3°, item I, da Lei 3959/2005, já forem beneficiários de qualquer programa de concessão de bolsa de estudo, tais como ProUni – Universidade para todos, Fies, monitorias, beneficiários da Lei Municipal nº 1.162/73.
    5. O valor das bolsas será, preferencialmente, de até 50% (cinquenta por cento) da anuidade do curso, podendo, entretanto, equivaler a até 100% (cem por cento) do valor dessa anuidade, atribuído esse percentual máximo em casos excepcionais, a critério da Comissão constituída pelo Decreto n° 10.014/2019, conforme art.4°, § 1°, do Decreto n° 6954/2007.
    6. A instituição de ensino é responsável pela ampla divulgação, em suas dependências, do Edital de abertura das inscrições, expedido pela Prefeitura Municipal para esse fim.
    7. A outorga do benefício fiscal à entidade de ensino requerente só será deferida após o pronunciamento da Secretaria da Fazenda, fundamentado em relatório de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício fiscal do requerimento e para os dois subsequentes, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências decorrentes da incidência do artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
    8. Perderá a bolsa de estudo o aluno contemplado que, alternativamente:
      1. for reprovado em duas  ou mais disciplinas cursadas;
      2. não atingir média aritmética igual ou superior a 6,0(seis), consideradas todas as disciplinas conjuntamente, quando reprovado em uma disciplina.
      3. não atingir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em todas as disciplinas.
    9. Os critérios estabelecidos no item anterior serão apurados ao fim do semestre letivo, após ter o aluno cursado a série em que está matriculado, cabendo à instituição de ensino fornecer à Comissão, instituída pelo Decreto n°10.014/2019, listagem com o desempenho acadêmico e a frequência dos alunos contemplados, mediante extrato do histórico escolar.
  3.  DAS INSCRIÇÕES

As inscrições para o “Programa Municipal de Bolsas de Estudo” deverão ser realizadas no período de

10 de fevereiro a 06 de março de 2020.

    1. Os candidatos deverão preencher o formulário de inscrição, disponibilizado no site da Prefeitura no endereço eletrônico www.valinhos.sp.gov.br ou no espaço da Secretaria da Educação que, acompanhado da documentação solicitada, deverá ser protocolizado junto à Seção de Protocolo Geral da Prefeitura, localizada à rua Antônio Carlos, n° 301, Centro.
    2. A não entrega de qualquer documento exigido no Decreto nº 6.954/07, alterado pelo Decreto nº 7.206/09, acarretará o indeferimento automático do requerimento.
    3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais, não poderá alegar desconhecimento de qualquer natureza.
  1.  DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
    1. No ato da inscrição o candidato deverá comparecer ao local determinado, no item 3.2, munido dos seguintes documentos, lembrando que é de responsabilidade do candidato conferir toda a documentação: (Anexo pág. 1 – colar uma foto 3x4)
    2. Levantamento socioeconômico (anexos págs. 2 a 4)
    3. Composição familiar, incluindo o candidato (anexo pág. 5)
    4. Comprovante (atestado) de matrícula e boleto bancário de matrícula pago ou parcela de anuidade da instituição de ensino, referentes ao ano letivo de 2020, em que se pleiteia o benefício; (anexo pág. 7)
    5. cópia reprográfica dos rendimentos de todos os membros da família que trabalham (holerite, declaração de autônomo ou congênere); (anexo pág. 8)
    6. no caso de desemprego do candidato ou de membros do grupo familiar, anexar cópia reprográfica da carteira profissional, com número, identificação pessoal, último contrato, página seguinte à do último contrato (ainda que em branco), (anexo pág. 8)
    7. cópia reprográfica de comprovante de residência em Valinhos (Conta de Luz ou de Água); (Anexo pág. 9)
    8. Recibo de Aluguel – caso resida em casa alugada e

Contrato de financiamento da moradia – se o imóvel for financiado – (anexo pág. 10)

    1. cópia reprográfica de documento de identificação com foto, sendo admitido RG, CNH;  (anexo pág. 11)
    2. CPF  - do estudante  (anexo pág. 11)
    3. declaração firmada, sob as penas da lei, de que todas as informações prestadas são verdadeiras e de que dados relevantes não foram omitidos, bem como, não possui curso ou nível pleiteado e que não é beneficiário de qualquer programa de concessão de bolsa de estudos; (Anexo pág. 12)
  1.  DOS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS
    1. Desde que o valor total das bolsas de estudos concedidas não ultrapasse o valor do ISSQN que deveria ser recolhido pela instituição de ensino, de qualquer nível ou natureza, serão contemplados com bolsas de estudo, para o ano letivo, os alunos que preencherem os seguintes critérios socioeconômicos, observada a restrição contida no art. 2º, Item II, § 1º, do Decreto 6.954/07:
      1. residir em Valinhos;
      2. não possuir o curso ou o nível de ensino para o qual pretende o    benefício;
      3. cuja renda familiar por pessoa não ultrapasse três salários     mínimos;
      4. ser a família proprietária de, no máximo, um bem imóvel, que lhe sirva de residência própria;
      5. caso tenha aplicações financeiras e/ou saldos em contas bancárias familiares esses deverão ser inferiores a trinta salários mínimos;

 5.1.6.  não participar de quaisquer outros programas de ajuda e/ou           auxílio   a estudante.

  1.              DA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA
    1. Caberá à Prefeitura a análise da condição socioeconômica dos candidatos e a divulgação da classificação dos alunos contemplados com bolsa de estudos para o ano letivo, a ser realizada pela Comissão composta pelo Decreto n° 10.014/2019.

 

Valinhos, 06 de fevereiro de 2020

 

Olivo Bedin

Presidente

Decreto n° 10.014/2019

 

FORMULÁRIO