Edital de Audiência Pública

EDITAL

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

A Prefeitura do Município de Valinhos, através da Secretaria da Educação, convoca AUDIÊNCIA PÚBLICA para apreciação da proposta do Plano Municipal de Educação, apresentada pelo Conselho Municipal de Educação, em atendimento ao artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação, que se realizará nos termos deste Edital.

A Audiência Pública será realizada no dia 18 de maio de 2015, com sua instalação marcada para as 18h na sala Ivan Fleury Meirelles do Paço Municipal, no Palácio Independência, sito na Rua Antonio Carlos, nº 301, Centro, no Município de Valinhos.

O anteprojeto de lei permanecerá à disposição dos interessados para consulta, no horário das 9h às 16h, no período de 27 de abril a 15 de maio de 2015 na Secretaria da Educação, na Divisão de Protocolo Geral e estará disponível no Portal da Prefeitura de Valinhos, página eletrônica www.valinhos.sp.gov.br.

A participação na Audiência Pública obedecerá às seguintes regras:

  1. Audiências públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão;
  1. A entrega da inscrição do participante para a apresentação de sugestões ou de comentários será admitida até às 16h do dia 15 de maio de 2015, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Valinhos, localizado no Paço Municipal;
  1. As inscrições serão feitas em listas apropriadas, garantindo-se ao inscrito conhecer a ordem de seu pronunciamento, sendo que cada pessoa poderá inscrever apenas o próprio nome e ser também portadora de procuração de apenas mais uma pessoa;
  1. Para inscrever-se como representante de entidade da sociedade civil, o interessado deverá comprovar que a ela pertence e tem delegação para falar em seu nome, sendo permitida apenas uma inscrição para cada órgão ou entidade;
  1. Cada pessoa inscrita terá direito a uma única manifestação para apresentação das sugestões ou comentários, que deverá ser realizada em até cinco minutos, obedecida a ordem de inscrição;
  1. Os interessados deverão apresentar, junto à sua inscrição, os memoriais da matéria que for apresentar, contendo em destaque o assunto, relatório e conclusão final, para acompanhamento da mesa diretora dos trabalhos;
  1. A apresentação deverá ater-se, exclusivamente, ao breve relato dos memoriais, não sendo permitida sua alteração após a inscrição;
  1. Esgotada a apresentação a respeito da sugestão, passar-se-á aos demais inscritos, sucessivamente;
  1. Poderá ocorrer a apresentação da sugestão por pessoa diversa da inscrita, mediante procuração com o devido reconhecimento de firma em cartório;
  1. Para bom andamento dos trabalhos, nas manifestações de apoio ou reprovação à proposta do anteprojeto ou das sugestões apresentadas, fica vedado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer meios que conturbem a discussão;
  1. Durante a Audiência Pública será mantido no recinto, para livre consulta dos presentes, um exemplar do anteprojeto de lei;
  1. No dia da Audiência Pública, o horário de encerramento não ultrapassará às 21h, preferencialmente;
  1. Após a apresentação de todos os inscritos, os trabalhos serão encerrados com a data da divulgação das sugestões recebidas e seus comentários;
  1. As dúvidas que porventura existirem sobre o andamento da Audiência Pública serão dirimidas pela Mesa Diretora dos trabalhos.

E, para conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação.

Valinhos, 23 de abril de 2015.

 

Danilo Sérgio Sorroce

Secretário Municipal da Educação

 

ARQUIVOS PARA DOWNLOAD

Edital de Audiência Pública

ANEXO I

CAPA ANEXO II

ANEXO II

 

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