Junta do Serviço Militar

Presidente da JSM: Orestes Previtale Júnior – Prefeito Municipal

Delegado da 4ª Delegacia de Serviço Militar/14ª CSM : 2º Mateus Dias Maier

Secretário da JSM: Norma Fernanda PontesBorin Garcia

Diretor da Divisão da Junta de Serviço Militar: Norma Fernanda PontesBorin Garcia

Endereço: Rua João Bissoto Filho, 600 - Bom Retiro

Telefone: 3871-1447

e-mail: juntamilitar@valinhos.sp.gov.br

 

 Legislação Básica:

- Lei Nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (LSM – Lei do Serviço Militar)

- Decreto Nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (RLSM – Regulamento da Lei do Serviço Militar)

- Portaria 163-DGP - NT 03 - DSM, de 11 de novembro de 2011 (Normas Técnicas para o funcionamento das Juntas de Serviço Militar)

 

ALISTAMENTO MILITAR

Deverá ser realizado pelo brasileiro no ano em que completa 18 anos, no período de janeiro a junho, devendo comparecer à JSM com a Certidão de Nascimento original ou o RG, para fins de agendamento de dia e horário para o alistamento (para os residentes comprovadamente em Valinhos).

Em casos de problemas de saúde, arrimo de família, brasileiros egressos do Exterior, eximidos, naturalizados, médicos, dentistas, veterinários, farmacêuticos, piloto privado, sacerdotes, oficiais e praças da reserva remunerada que tenham duvidas quanto a sua situação militar, procurar a Junta de Serviço Militar para informações, pois cada caso possui uma legislação especifica.

O ALISTAMENTO MILITAR SE REALIZADO DENTRO DO PRAZO (30 DE JUNHO) TEM UMA TAXA DE R$ 1,38. EM CASOS DE PERDA DO PRAZO, SERÁ COBRADA UMA MULTA.

MAIS INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (19) 3871-1447.

É PROIBIDO O INTERMEDIÁRIO NO TRATO DE ASSUNTOS MILITARES, CONFORME PREVÊ O ARTIGO Nº 248 DO RLSM, EXCETO PARA CASOS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS OFICIAIS (PROCURAÇÕES E OUTROS).

 

ALISTADO EM OUTRO MUNICÍPIO

Comparecer com o Certificado de Alistamento Militar (CAM) e uma cópia ou uma cópia do RG para ser efetuada a transferência de residência e regularizar a situação militar, pois o alistamento é realizado uma única vez.

APRESENTAÇÃO NO ExAR (EXERCÍCIO DE APRESENTAÇÃO DA RESERVA)

O Exercício de Apresentação da Reserva é realizado na JSM, no período de 9 a 16 de dezembro ou pelo site www.exarnet.eb.mil.br de 1º de dezembro a 31 de janeiro.

Quem participa do ExAR:

- Oficiais e praças, incluindo o quadro feminino - da reserva remunerada e os reservistas de 1ª e 2ª categorias.

- Oficiais R/2, incluindo o quadro feminino - que realizaram o EI e o EPOT (mas não foram convocados como oficiais temporários); que foram declarados asp of e não tenham realizado o EI; os que realizaram o EAS mas não foram convocados para realizar o EIS; os oficiais temporários licenciados e os oficiais demitidos do serviço ativo, sem perda do posto e patente.

- Portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação – somente os que foram classificados em "Situação especial" (médico, veterinário, farmacêutico, dentista e piloto privado).

A APRESENTAÇÃO É FEITA NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQÜENTES, OU NO MESMO ANO, SE INCLUÍDO EM UMA DAS SITUAÇÕES ACIMA, ATÉ 1º DE DEZEMBRO. É GRATUITO SE REALIZADO DENTRO DO PRAZO, PARA OUTRAS SITUAÇÕES, ACIMA DESCRITAS, SÃO COBRADAS TAXAS MILITARES, VARIANDO CONFORME O CASO. INFORMAÇÕES SOBRE O O VALOR LIGAR PARA 3871-1447

 


165ª JSM – VALINHOS-SP

Segunda via de certificados

Comparecer com o RG original para atualização dos dados e entrega de boleto bancário para pagar as taxas militares.

Solenidade cívica de juramento à bandeira

É realizada conforme prevê o Artigo 217 do RLSM, onde o cidadão recebe o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e presta o juramento solene de se apresentar imediatamente, em caso de convocação de emergência no país, sendo que essa obrigação dura até a idade de 45 anos.

A cerimônia é cívica e conta com a presença de autoridades civis e militares, além de familiares dos compromitentes.