Edital de Chamamento Público

PMI 001/2018

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Valinhos/SP torna público que, em atendimento ao disposto no art. 10, VI, da Lei Federal nº. 11.079/2004 fará realizar CONSULTA PÚBLICA e AUDIÊNCIA PÚBLICA, objetivando a divulgação da minuta do edital, de contrato e respectivos anexos para a futura contratação de Parceria Público-Privada (PPP), sob a modalidade de Concessão Administrativa, para prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município de Valinhos, incluindo coleta, varrição, transporte e destinação final dos resíduos sólidos.

O prazo de vigência do contrato está previsto em 30 (trinta) anos e o seu valor estimado é de aproximadamente R$ 29 milhões por ano, com base no valor estimado dos investimentos.

A CONSULTA PÚBLICA será realizada durante o período de 01/11/2018 à 04/12/2018, de forma a garantir a ampla participação da população, das comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. A Minuta do Edital, Contrato e Anexos, assim como os estudos  de viabilidade da prestação universal e integral dos serviços públicos de limpeza urbana e gestão de resíduos encontram-se fisicamente a disposição para consultano horário de expediente da Prefeitura, das 8h30min às 16h, até o dia 4 de dezembro de 2018, no Departamento de Meio Ambiente, da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, no Paço Municipal e no site http://www.valinhos.sp.gov.br/governo/obras-e-servicos-publicos/edital-d....

Com o objetivo de apresentar os elementos principais e colher sugestões da Minuta do edital, contrato e respectivos anexos, será realizada, AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 23 de novembro de 2018 às 19h nas dependências da Sala Ivan Fleury, no Paço Municipal, na rua Antonio Carlos, nº 301, Centro, Valinhos/SP.

Durante a audiência pública os participantes poderão consultar minuta do edital, de contrato e respectivos anexos.

A participação na Audiência Pública obedecerá às seguintes regras: 1. Será permita a presença de toda e qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão, como participante inscrito ou como ouvinte; 2. Os trabalhos serão presididos pelo Engenheiro Civil Gerson LuisSegato, Secretário titular da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com o apoio dos membros da Comissão; 3. A entrega da Ficha de Inscrição, aos interessados para sugestões ou comentários ficará a disposição no período de 01/11/2018 à 22/11/2018, pessoalmente ou por procuração, no horário de Expediente da Prefeitura, no Guichê de Atendimento, da Secretaria de Planejamento de Meio Ambiente, no Paço Municipal; 4. As inscrições serão feitas em lista apropriada, garantindo-se aos escritos conhecer a ordem de seu pronunciamento, sendo que cada pessoa poderá inscrever apenas o próprio nome, de forma a ser representante de no máximo uma pessoa; 5. Para inscrever-se como representante de entidade da Sociedade Civil, o interessado deverá comprovar que a ela pertence e que tem procuração para manifestar em seu nome, sendo permitida até duas inscrições para cada órgão ou entidade, desde que tratem de tópicos distintos; 6. Os interessados deverão indicar, no ato da inscrição, os tópicos da matéria que irão apresentar, para acompanhamento dos membros da Comissão, podendo juntar memoriais de seus apontamentos à inscrição, os quais integrarão os autos do Processo Administrativo nº 18464/2017; 7. Cada pessoa física terá direito a duas inscrições desde que cada uma delas verse sobre tópicos distintos, os quais deverão ser indicados nas respectivas Fichas de Inscrições, tendo até 05 (cinco) minutos para cada explanação, obedecida a ordem de inscrição; 8. A manifestação deverá ater-se aos tópicos indicados na Ficha de Inscrição, não sendo permitida sua alteração após a mesma ter sido efetivada; 9. Esgotada a apresentação do inscrito, passar-se-á aos demais inscritos, e assim sucessivamente; 10. Poderá ocorrer manifestação por pessoa diversa da inscrita, mediante entrega aos membros da Comissão, de procuração com firma devidamente reconhecida em Cartório, antes do início da Audiência; 11. Para o bom andamento dos trabalhos, nas manifestações de apoio ou reprovação a propostas ou das sugestões apresentadas, fica vedado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer meios que conturbem a discussão; 12. Havendo quantidade de inscritos que torne impossível a apresentação de todos no mesmo dia, a Audiência Pública poderá ser interrompida para continuidade no dia útil seguinte, conforme disponibilidade de local e dos membros da Comissão; 13. No dia da Audiência Pública, o horário de encerramento não ultrapassará às 22h; 14. Após a apresentação de todos os inscritos, a Comissão dará por concluída a Audiência Pública, informando a data de divulgação das sugestões recebidas e seus comentários, assim como daquelas não recebidas, encerrando os trabalhos; 15. Poderão ser apresentados Recursos, mediante requerimento endereçado a Comissão, no Protocolo Geral, no Paço Municipal, durante o período que perdurar a Consulta Pública, no horário de expediente da Prefeitura, visando dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos trabalhos executados pela Comissão. E, para que se torne de conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação.

Valinhos, 01 de novembro de 2018

 

ENG. GERSON LUIS SEGATO

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Anexos 

Anexos 2

Download do Edital

Edital 01/2016

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Edital 02/2016

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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017 / PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10.184/2009

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