Departamento de Meio Ambiente

O Departamento de Meio Ambiente é responsável pela gestão ambiental municipal no que se refere à fiscalização e licenciamento de atividades de impacto local. Além disso, o órgão tem as funções de formular, analisar e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental; analisar relatórios de impactos ambiental e Estudos de Impacto de Vizinhança; e estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração municipal e do setor privado. Ainda o departamento viabiliza a participação do município em projetos de educação ambiental nas esferas municipal, estadual e federal.

 

Fazem parte da rotina de suas atribuições, entre outras, as seguintes atividades:

1. Análise, vistorias, manifestações e providências em atendimento a denúncias ou solicitações registradas via processo administrativo ou através do Sistema 156;

2. Encaminhamento de ofícios e acompanhamento das providências decorrentes destes junto aos órgãos ambientais estaduais e federais (CETESB, DEPRN, DAEE, IBAMA, DNPM e Polícia Militar Ambiental);

3. Atendimento de solicitações encaminhadas pela Promotoria de Justiça- Ministério Público de Valinhos;

4. Análise e monitoramento de informações contidas em relatórios enviados pelas indústrias do município referentes à qualidade do meio ambiente;

5. Análises e manifestações técnicas em processos administrativos diversos referentes a: veiculação publicitária, licenças municipais para exploração/extração de substâncias minerais, redução de IPTU de imóveis que se enquadram nas condições previstas no Código Tributário Municipal;

6. Análises manifestações sobre projetos de diretrizes e projetos de loteamentos/condomínios; Análises de EAP, EIA/RIMA, RAP, EAS, EIVI/RIVI;

7. Análise de Fichas de Consulta para liberação de atividades no município;

8. Atendimento direto (informações e orientações) ao munícipe através de telefone ou junto ao Departamento;

9. Coordenação e participação nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

10. Elaboração e emissão de certidões de uso e ocupação do solo para licenciamento ambiental, Autorizações para supressão de árvores nativas isoladas fora de APP;

11. Indicação e elaboração de projetos ambientais relativos a obras públicas ou para cumprimento de Termos de Ajustamento de Condutas decorrentes de passivos ambientais de terceiros;

12. Notificações (advertências), aplicação de autos de infração e autos de imposição de penalidades (multas) com base na legislação municipal/estadual vigente;

13. Elaboração e implantação de projetos e programas de educação ambiental, assim como projetos que viabilizem a captação de recursos junto ao governo estadual e federal.

14. Com a assinatura do Convênio entre a Prefeitura Municipal de Valinhos e a CETESB/Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, em 26/03/2009, o Departamento de Meio Ambiente/SPMA passou a efetuar a Fiscalização e o Licenciamento Ambiental de atividades industriais de baixo impacto poluidor, com a emissão das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, bem como o Licenciamento Ambiental de obras, serviços e atividades de impacto local, mediante a formalização de Termos de Compromisso de Compensação Ambiental;

  • 15. Elaboração do Plano de ação e Relatório de Gestão Ambiental (RGA) do projeto ambiental estratégico Município VERDE/AZUL, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, em suas 10 (dez) diretivas ambientais.