Fiscalização Ambiental

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL (Com enfoque nas áreas rurais do município)
(Lei de Crimes Ambientais - 9605/98, Código Florestal - Lei Nº 4.771/65)

Áreas de Atuação:
* Pesca, caça (maus-tratos a animais silvestres e domésticos)
* Intervenções em APP (Áreas de Preservação Permanente), desmatamentos, queimadas em áreas rurais.

 

CETESB (Legislação estadual e federal pertinente)

Áreas de Atuação:
* Indústrias (licenciamento e fiscalização)
* Postos de Abastecimento de Combustíveis (licenciamento e fiscalização)
* Acidentes e vazamentos de cargas perigosas.