Decretos
- Decreto 8.879/15 - Estabelece parâmetros para participação dos empreendimentos imobiliários privados na...
- Decreto 9.501/17 - Estabelece Normas para o recebimento de áreas institucionais pelo Município ..
Leis
- Lei 2.953/96 - Código de Posturas
- Lei 3.248/98 - altera Lei 2953/96
- Lei 3.248/01 - altera Lei 2953/96
- Lei 4.228/07 - altera Lei 2953/96
- Lei 4.349/08 - altera Lei 2953/96
- Lei 4.376/08 - altera Lei 2953/96
- Lei 4.502/09 - altera Lei 2953/96
- Lei 4.589/10 - altera Lei 2953/96
- Lei 4.896/13 - altera Lei 2953/96
- Lei 5.095/15 - altera Lei 2953/96
- Lei 5.447/17 - altera Lei 2953/96
- Lei 5.538/17 - altera Lei 2953/96
- Lei 5.570/17 - altera Lei 2953/96
- Lei 2.977/96 - Código de Obras
- Lei 3.329/99 - altera Lei 2977/96
- Lei 3.651/02 - altera Lei 2977/96
- Lei 3.657/02 - altera Lei 2977/96
- Lei 3.683/03 - altera Lei 2977/96
- Lei 3.736/04 - altera Lei 2977/96
- Lei 3.789/04 - altera Lei 2977/96
- Lei 4.535/10 - altera Lei 2977/96,
- Lei 4.783/12 - altera Lei 2977/96
- Lei 5.718/18 - uso de containers
- Lei 3329/99 - Dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações
- Lei 5.160/15 - Dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas
- Lei 3.841/04 - Plano Diretor III
- Lei 4186/07 - Uso e Ocupação do Solo
- Anexo à Lei 4186/07
- Lei 4.518/10 - altera a Lei 4.186/07
- Lei 4.522/10 - altera a Lei 4.186/07
- Lei 4.545/10 - altera a Lei 4.186/07
- Lei 4.670/11 - altera a Lei 4.186/07
- Lei 4.698/11 - altera a Lei 4.186/07
- Lei 4.738/11 - altera a Lei 4.186/07
- Lei 4.803/12 - altera a Lei 4.186/07
- Lei 4.910/13 - altera a Lei 4.186/07
- Lei 4.980/14 - altera a Lei 4.186/07
- Lei 5.637/18 - altera a Lei 4.186/07
Lei 3.320/99 - Execução de muro de alinhamento e passeio público
- Lei 4.147/07 - Normas para contenção de enchentes
- Lei 5.283/16 - Regulamenta os serviços de terraplanagem
- Lei 4.519/10 - Dispõe Sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo ...
- Lei 4.521/10 - Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para ...
Leis Ambientais
- Lei 4.123/07 - Dispõe sobre a necessidade de caracterização e monitoramento ambiental
- Lei 5.546/17 - Prevê compensação ambiental antecipada
- Lei Municipal 3840/2004 - APA Serra dos Cocais
- Lei Municipal 3840/2004 - Anexo II - MAPA
- Normativa 01/14 CONSEMA - Competência Municipal no âmbito do Licenciamento Ambiental
- Resolução 07/17 SMA - Critérios e Parâmetros para compensação ambiental
- Decreto Federal 6.514/08 - Infrações e Sanções administrativas ao meio ambiente
- Decreto Estadual 8.468/76 - Prevenção e controle da poluição
- Lei Federal 12.651/12 - Código Florestal
- Decreto 10.003/19 - Regulamenta a lei nº 5381/16 que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do serviço de destoca
Atualizado em 18/10/2018