Projeto Modificativo de Lotes

Documentos necessários:

I - contrato com autorização expressa do proprietário;

II - compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Registro de Imóveis ou com firma reconhecida em cartório dos compradores e vendedores;

III - contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto; e

IV - certidão do registro imobiliário contendo as características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando for possuidor "Ad usucapionem " com ou sem justo título ou ação em andamento.

V – Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos.

  • Taxa de aprovação de projetos
  • A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do autor do projeto e do responsável técnico.
  • Contrato Social, quando empresa.
  • Certidão Negativa de Débitos Imobiliários – IPTU (através do site).
  • Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (autor do projeto e responsável técnico) - Profissionais estabelecidos no município de Valinhos. (através do site).
  • Comprovante de pagamento da taxa de I.S.S.Q.N. (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) do autor do projeto e responsável técnico referente ao exercício fiscal vigente - Profissionais não estabelecidos no município de Valinhos.
  • 02 (duas) vias de planta do projeto, com identificação dos confrontantes, medidas, locação dos recursos naturais quando houver, curvas de nível.
  • 02 (duas) vias de memorial descritivo (constar observação: quanto ao uso do imóveis deverá ser obedecida a lei de uso e ocupação do solo, vigente no município).
  • Encaminhar arquivo eletrônico em dwg (ACAD 2004) em CD, Pendrive ou email.

 

Obs:

  • Será verificada a necessidade de instituir ou suprimir viela sanitária no tramite do processo.
  • Email para contato: dapsolo@valinhos.sp.gov.br

Aos cuidados

Seção de Parcelamento do Solo