Regularização Fundiária - Cidade Legal

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM VALINHOS

 

O Município de Valinhos, através da Lei Municipal nº 4.685, de 15 de junho de 2011, instituiu o Comitê de Regularização Fundiária, conhecido como “Cidade Legal”, que, em parceria com a Secretaria de Habitação do Estado, tem a finalidade de promover a regularização de núcleos urbanos informais, norteado pelos parâmetros previstos na Lei Federal nº 11.977/2009.

Em 11 de julho de 2017, com a publicação da Lei Federal nº 13.465/2017, foi instituído o novo marco regulatório, denominado Reurb - Regularização Fundiária Urbana.

REURB é um instrumento jurídico de política urbana, um conjunto de normas gerais e procedimentos, que abrange medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com vistas a tirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus ocupantes.

Em 2017, a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, identificou/mapeou em Valinhos, 11 núcleos urbanos informais (correspondendo a aproximadamente 1.795 lotes irregulares).

Destes, 08 núcleos encontram-se em processo de regularização, ressaltando que   dois (2)  são núcleos habitacionais de interesse social: São Bento do Recreio e Beira Rio, e representam 26% dos lotes irregulares mapeados).

 

Núcleo Urbano Informal

Enquadramento

Nº Lotes

Parque Suíço

Especifico

23

Nova Suíça II

Especifico

88

Aldeia Suíça e Monte Acrópoles

Especifico

161

Clube de Campo

Especifico

1.000

Chácara Nações

Especifico

9

La Campagne

Especifico

9

Green Golf

Especifico

43

São Bento do Recreio

Social

218

Valinhos H (CDHU)

Social

64

Condomínio Beira Rio

Social

100

Biquinha

Social

80

 

TOTAL

1.795

 

 

 

Cabe destacar, existem critérios importantes para a definição dos núcleos habitacionais irregulares, que podem solicitar a regularização através do REURB, como por exemplo: áreas não classificadas como de risco ou de domínio das forças armadas e que comprovem sua instalação anterior a 23 de dezembro de 2016.

 

Podem requerer o REURB: A União, Os Estados, O Distrito Federal, Municípios, beneficiários diretos (individual ou coletivamente), Fundações, organizações sociais, proprietários de imóveis, loteadores, incorporadores, Defensoria Pública e o Ministério Púbico.

 

O processo de regularização fundiária, tem regramento especifico, porém não são impeditivos para que o Município aplique critérios e legislações próprias, visando sempre atingir o melhor equilíbrio urbanístico, jurídico e social.

 

Observa-se que, unidades isoladas não podem requerer regularização através do REURB.

 

Como requerer a Regularização Fundiária?

 

Para núcleos urbanos irregulares de interesse específico, é necessário que o legitimado formalize processo administrativo junto à Prefeitura, sendo que o atendimento à todas as exigências são de responsabilidade dos interessados.

Para os núcleos de interesse social, o poder público providenciará a produção e análise dos materiais e documentos necessários.

 

Confira detalhes nos links:

  1. Lei Municipal nº 4.685 de 15 de junho de 2011
    http://consulta.siscam.com.br/camaravalinhos/arquivo?Id=29903
  2. Lei Federal nº 13.465/2017

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm