Regularização Fundiária - Cidade Legal

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM VALINHOS

 

O Município de Valinhos, através da Lei Municipal nº 4.685, de 15 de junho de 2011, instituiu o Comitê de Regularização Fundiária, conhecido como “Cidade Legal”, que, em parceria com a Secretaria de Habitação do Estado, tem a finalidade de promover a regularização de núcleos urbanos informais, norteado pelos parâmetros previstos na Lei Federal nº 11.977/2009.

Em 11 de julho de 2017, com a publicação da Lei Federal nº 13.465/2017 e posterior Decreto Federal Regulamentador nº 9310 de 15 de março de 2018, foi instituído o novo marco regulatório, denominado REURB - Regularização Fundiária Urbana.

A REURB é um instrumento jurídico de política urbana, composto por um conjunto de normas gerais e procedimentos, que abrangem medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com vistas a tirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus ocupantes.

Recentemente, a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, atualizou os levantamentos referente aos núcleos urbanos informais do Município e identificou/mapeou 16 núcleos (correspondendo a aproximadamente 2154 lotes irregulares).

Destes, 15 núcleos encontram-se em processo de regularização, ressaltando que quatro (4) são núcleos habitacionais de interesse social: São Bento do Recreio, Valinhos H (CDHU), Condomínio Beira Rio  e Jardim Samaritano.

 

PA Nucleo Urbano Informal Enquadramento Nº Lotes
7930/2018 Parque Suiço Especifico 23
13599/2018 Nova Suiça II Especifico 88
2629/2018 Monte Acropolis e Nova Suiça Especifico 161
 -  Clube de Campo Especifico 1000
4978/2013 Chacara Nações Especifico 9
5998/2011 La Campagne Especifico 9
21267/2017 Green Golf Especifico 44
20794/2018 Vale Verde (Lote N8B) Especifico 5
19135/2018 Vale Verde (Lote E8C) Especifico 6
17484/2018 São Pedro Especifico 20
20067/2018 Sitio Ponte Alta  Especifico 31
7929/2018 Aldeia Suiça Especifico 61
6490/1998 São Bento do Recreio Social 500
4609/2013 Valinhos H (CDHU) Social 64
475/1998 Condominio Beira Rio Social 100
6686/2000 Jd. Samaritano Social 33
    TOTAL 2154

 

 

Cabe destacar que existem critérios importantes para a definição dos núcleos habitacionais irregulares, que podem solicitar a regularização através do REURB, como por exemplo: áreas não classificadas como de risco ou de domínio das forças armadas e que comprovem sua instalação anterior a 23 de dezembro de 2016.

 

Podem requerer o REURB: A União, Os Estados, O Distrito Federal, Municípios, beneficiários diretos (individual ou coletivamente), Fundações, organizações sociais, proprietários de imóveis, loteadores, incorporadores, Defensoria Pública e o Ministério Púbico.

 

O processo de regularização fundiária, tem regramento especifico, porém não são impeditivos para que o Município aplique critérios e legislações próprias, visando sempre atingir o melhor equilíbrio urbanístico, jurídico e social.

 

Observa-se que, unidades isoladas não podem requerer regularização através do REURB.

 

Como requerer a Regularização Fundiária?

 

Para núcleos urbanos irregulares de interesse específico, é necessário que o legitimado formalize processo administrativo junto à Prefeitura, sendo que o atendimento à todas as exigências são de responsabilidade dos interessados.

Para os núcleos de interesse social, o poder público providenciará a produção e análise dos materiais e documentos necessários.

 

Confira detalhes nos links:

  1. Lei Municipal nº 4.685/2011
  2. Lei Federal nº 13.465/2017
  3. Decreto Federal nº 9310/2018

 

 

 

Atualizado 27/02/2019