O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, é um órgão consultivo e deliberativo, de caráter permanente e paritário, vinculado à Secretaria de Assistência Social, cuja finalidade é de formular diretrizes e propor em todos os níveis de atuação atividades que visem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações que a atinjam, bem como a sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural. O que o CMDM tem por atribuição, está previsto no artigo 2º da Lei 2597/1993, juntamente com as alterações feitas pela Lei 3874/2005.
Leis
- Lei nº 2.597, de 15 de julho de 1993, “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. ”
Decretos
- 9703 de 08 de fevereiro de 2018 - Altera composição Conselho
- 9.853, de 05 de julho de 2018 - Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, mantendo a atual composição, na forma que especifica.
- 9936 de 19 de outubro de 2018 - Compõe o conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Regimento Interno
Resoluções
Protarias
Representantes
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TITULARES
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SUPLENTES
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ALEXSSANDRA ROSA
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RENATA RICARDO CARVALHO SILVA
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ALEXANDRA LOURENÇO DOS SANTOS
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ROSA MASSAE SASAKI SILVA
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BARBARA DE ASSIS URBANO
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ALESSANDRA MARIA BUFFA
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MARIA FLORA CAMARINI VIEIRA
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SOLIMAR F. FERNANDES
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ANA CLÁUDIA LINO
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ROSELAINE AP. B. POLATO |
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VANDECLEYA E. DO CARMO S. MORO
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VALDENILDE ALVES DE RESENDE
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MARIA HELENA GOMES PEREIRA
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HÉLIO PEREIRA
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JESSICA ANALI DE LIMA
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SIMONI RITA SIMIONI
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MARIA BENEDITA DAS DORES
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MARIA CRISTINA FABER BOOG
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MARIA TERESA D. N. J. E. S. AMARAL
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NEIDE EUNICE FERRO WEFFORT
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Conselho Vitalício
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CONSELHEIRO VITALÍCIO
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NAIR BOVO (IN MEMORIAN)
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YOLANDA SERVOS (IN MEMORIAN)
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JEANICE MARA PITTA CALIGARIS
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MARIA APARECIDA PALLOTA
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MARIA LÚCIA ALBA FOLEGATTI
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SUELI MAMPRIM
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ALEXSSANDRA ROSA
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MARILENE APARECIDA DOS SANTOS
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BARBARA DE ASSIS URBANO
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LUDMILA CÔRREA GARCIA
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Calendário de Reuniões
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CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS 2019
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MÊS
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DIA
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AGOSTO
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02 |
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SETEMBRO
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06 |
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OUTUBRO
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04 |
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NOVEMBRO
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01 |
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DEZEMBRO
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06 |
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HORÁRIO 09:00H
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Atas
2019
- 382ª Reunião Ordinária
- 383ª Reunião Ordinária
- 384ª Reunião Ordinária
- 385ª Reunião Ordinária
- 386ª Reunião Ordinária
2018
- 375ª Reunião Ordinária
- 376ª Reunião Ordinária
- 377ª Reunião Ordinária
- 378ª Reunião Ordinária
- 379ª Reunião Ordinária
- 380ª Reunião Ordinária
- 381ª Reunião Ordinária
Processo Eleitoral
Endereço e Telefone
Rua 31 de Março, s/nº - Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança Valinhos – SP, CEP 13270-372
Telefone: (19) 3859-9191