PLANO DE CONTINGÊNCIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATUAÇÃO NA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DA DOENÇA COVID-19

PLANO DE CONTINGÊNCIA

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATUAÇÃO NA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

EM SAÚDE PÚBLICA DA DOENÇA COVID-19

 

MAIO/2020

 

Sumário

 

  1. Identificação
  2. Apresentação
  3. Criação da Comissão Interna de Gestão do SUAS
  4. Funcionamento dos Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais

5. Oferta dos Benefícios Eventuais e programas de Transferência de Renda

    1. Benefícios Eventuais
    2.  Cesta Básica
    3. Programa Alimento Solidário do Governo do Estado de São Paulo
    4.  Programa Bolsa Família e Cadastro Único
    5.  Benefício de Prestação Continuada

 

6. Auxílio Emergencial do Governo Federal

7. Orçamento e Finanças

8. Vigência do Plano

 

 

1 -  Identificação

Secretaria de Assistência Social

Secretária: Dulce Maria de Paula Souza

Endereço: Rua Gervásio José Marchiori, 51 - Castelo, Valinhos - SP, 13271-300

Telefone: 19 3871-7875

E-mail:assistenciasocial@valinhos.sp.gov.br

 

2 – Apresentação

O Plano de Contingência da Política Municipal de Assistência Social do município de Valinhos/SP para atuação na situação de
emergência em saúde pública da doença COVID-19,
que ora apresentamos foi elaborado pela secretária e técnicos da Secretaria de Assistência Social
e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social pela Resolução nº 005/2020.

Este Plano de Contingências observa todas as orientações e decretos emanados pelo Governo Federal, Governo do Estado de São Paulo e Governo Municipal quanto a regulação e oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais concernentes a Política de Assistência Social e demais assuntos pertinentes.

O Plano de Contingência da Política Municipal de Assistência Social para atuação na situação de emergência  em saúde pública da doença COVID-19 é o documento de referência da Política Municipal de Assistência Social, que norteará as ações de maneira adequada ao momento ímpar vivido, seguindo as orientações técnicas referentes aos serviços, programas e benefícios socioassitenciais e adaptando as mesmas á realidade local, buscando sempre o atendimento das demandas daqueles que mais necessitam.

A vigência deste Plano de Contingência compreenderá todo o período de emergência, sendo esse período superior ao período de quarentena decretado, abrangendo o tempo necessário para o desenvolvimento de ações que venham minimizar os impactos da crise gerada pela doença COVID-19. Durante sua vigência buscar-se a trabalhar de maneira ainda mais articulada, democrática, intersetorial e interdisciplinar considerando a nova realidade a que todos estamos expostos e suas consequências.

Este documento tem como principais diretrizes as normativas e documentos elencados abaixo:

- Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

- Portaria MS 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ISPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (2019-nCOV);

- Decreto Federal nº 10.282/2020 que regulamenta a Lei n 13.979/2020 que reconhece a Assistência Social como serviços públicos e atividades essenciais;

- Decreto nº 10.369, de19 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Valinhos, em razão do Coronavirus (Covid-19);

- Decreto Municipal nº 10.373, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a determinação de período de quarentena, em razão da Declaração de Calamidade Pública no Município, e adoção de medidas pelas Secretarias Municipais e comércio em geral;

- Informes 1, 2 e 3 para enfrentamento do COVID-19 elaborados pela Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social;

- Documento SUAS na pandemia: planejamento para assegurar proteção elaborado pelas pesquisadoras Abigail Silvestre Torres e Ana Lígia Gomes;

- Portaria/MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

- Portaria nº 54, de 1º de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, que estabelece recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS;

Torna -se relevante citar neste Plano de Contingências que a Prefeitura do Município de Valinhos está prestes a cumprir decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sendo obrigada a demitir 199 funcionários comissionados, o que acarretará prejuízos a todas as secretarias municipais, inclusive a Secretaria de Assistência Social.

 

3 – Criação da Comissão Interna de Gestão do SUAS

A criação da Comissão Interna de Gestão do SUAS busca assegurar o devido funcionamento da Secretaria de Assistência Social, em um momento especialmente delicado onde acumulado a situação de emergência em saúde publica da doença COVID-19, teremos a exoneração de todos funcionários comissionados  que hoje respondem pelas diretorias do Departamento de Proteção Social Básica, Departamento de Proteção Social Especial, Departamento de Gestão do SUAS e Departamento de Apoio Administrativo. Além dos departamentos citados anteriormente a secretaria ainda ficará desfalcada em outras 10 funcionários comissionados que desempenham funções em diversos serviços.

A Comissão Interna de Gestão do SUAS será composta pelos seguintes servidores:

- Ana Claudia Consul Ferreira Scavitti – Assistente Social;

- Alexssandra Rosa – Administrativo;

- Renata Carvalho – Assistente Social;

- Tathiane Boldarini de Camargo – Pedagoga;

- Virginia de Fátima Motta Benatti – Assistente Social.

Essa comissão tem como atribuição, entre outras, o auxílio ao gestor municipal nas seguintes medidas:

  • Assegurar o devido funcionamento da secretaria e demais programas, serviços e benefícios socioassistenciais;
  • Auxiliar no atendimento as medidas de proteção de trabalhadores e usuários do SUAS durante a emergência em saúde pública;
  • Auxiliar no planejamento das unidades de serviço quanto ao seu funcionamento, estratégias de atendimento, canais de atendimento e cuidados essenciais de proteção;
  • Identificar junto aos profissionais da secretaria os que estão no grupo de risco definidos pelo Ministério da Saúde, orientar e providenciar o afastamento e colocação em home office e teletrabalho;
  • Trabalhar com os recursos previstos no orçamento municipal, estadual e federal destinados a situação de calamidade e, caso seja necessário, dialogar pela ampliação dos mesmos de acordo com as necessidades apresentadas;
  • Implementar ações de divulgação dos canais de atendimento dos serviços da Assistência Social, a fim de que os usuários consigam se comunicar, tirar dúvidas, e fazer agendamentos, sem a necessidade de atendimento presencial;
  • Atendimento e controle de todas as demandas administrativas e operacionais demandadas;
  • Realização de reuniões sistemáticas a fim de discussão das demandas e alinhamento das ações;
  • Articulação junto a Secretaria de Saúde buscando definir fluxos de atendimento, protocolos e procedimentos para melhor proteção dos profissionais do SUAS e usuários, atendimento aos usuários com suspeita de infecção pela doença COVID-19 e encaminhamentos adequados de profissionais infectados ou em contato com pessoas infectadas pela COVID-19;
  • Articular junto a secretaria da Saúde a vacinação antigripal para os trabalhadores da Assistência Social tal qual realizado aos profissionais de saúde; e
  • Participação em reuniões intersetoriais.

 

4 – Funcionamento dos Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais

            O município de Valinhos segue a Portaria do Ministério da Cidadania nº 337, de 24 de marco de 2020, além de demais normativas, decretos e leis pertinentes a temática, buscando sempre garantir a adequada oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais àqueles que necessitarem, observando as medidas e condições  de segurança e saúde dos usuários e profissionais do SUAS.

            A portaria nº 337/2020 do Ministério da Cidadania orienta que  cada Estado, município e Distrito Federal a aplique de acordo com as normativas e condições de saúde local. Em seu artigo 3 orienta ainda aos órgãos gestores da política de assistência social a adoção de uma ou mais medidas de prevenção, cautela e redução de risco de transmissão para preservar a oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios socioassitenciais, quais sejam:

I – adoção de regime de jornada em turnos de revezamento em que se promova melhor distribuição da força de trabalho com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho;

II - adoção de medidas de segurança para os profissionais do SUAS com a disponibilização de materiais de higiene e Equipamentos de Proteção Individual - EPI, recomendados pelo Ministério da Saúde, afastamento ou colocação em teletrabalho dos grupos de risco;

III - observar no âmbito dos equipamentos e serviços socioassistenciais as orientações do Ministério da Saúde com relação ao cuidado e prevenção da transmissão nos termos da Cartilha do Ministério da Saúde "Tem dúvidas sobre o Corona Vírus" disponível no link -https://coronavirus.saude.gov.br/ ou no http://blog.mds.gov.br/redesuas/wpcontent/uploads/2020/03/Informacoes_Co... Ministerio_da_Saude.pdf, em especial nos Serviços de Acolhimentos, no Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, idosas e suas Famílias e no Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

IV - flexibilizar as atividades presenciais dos usuários no âmbito dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e dos Centros Especializados de Assistência Social - CREAS, com vistas a reduzir a circulação de pessoas e evitar a aglomeração nos equipamentos;

V - intensificar as atividades de: a) disseminação de informação aos usuários acerca do cuidado e prevenção da transmissão, conforme orientações do Ministério da Saúde; b) disseminação de informações à rede socioassistencial aos profissionais e usuários do SUAS acerca das estratégias e procedimentos que serão adotados para assegurar as ofertas essenciais; e c) acompanhamento remoto dos usuários, por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagens - como WhatsApp, principalmente daqueles tidos como grupos de risco, tais como idosos, gestantes e lactantes, visando assegurar a sua proteção.

VI - organizar a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais preferencialmente por agendamento remoto, priorizando os atendimentos individualizados graves ou urgentes, evitando-se a aglomeração de pessoas nas salas de espera ou recepção das unidades;

VII - realização de atendimentos individuais em ambientes amplos, arejados e constantemente limpos, atentando para a garantia de sigilo e privacidade do atendimento, ainda que se opte por realizá-los em locais abertos como varandas, quintais, tendas, etc; e

VIII - suspensão temporária de eventos, encontros, cursos de formação, oficinas, entre outras atividades coletivas. §1º Não sendo possível a suspensão parcial ou total das atividades coletivas no âmbito dos equipamentos socioassistenciais, recomenda-se manter a distância de, no mínimo, 1 (um) metro entre os presentes e realizar as atividades em ambientes arejados. §2º Compreende-se como grupo de risco aqueles definidos pelo Ministério da Saúde. §3º Quanto à especificação de EPI aos profissionais do SUAS em atendimento a pessoas com suspeita de infecção pelo Covid-19, recomenda-se contactar a gestão local do Sistema Único de Saúde para a definição da melhor proteção aos profissionais do SUAS, que orientará conforme recomendação do Ministério da Saúde que editou boletim para o atendimento no âmbito da Atenção Primária à Saúde, disponível no link https://egestorab.saude.gov.br/.

           

            Desta forma, a Assistência Social no Município de Valinhos encontra-se organizada da seguinte forma:

 

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – Execução Direta

 

- CRAS São Marcos, CRAS Central, CRAS Figueiras e CRAS São Bento – Em funcionamento remoto de segunda a sexta-feira, das 8:00 as 14:00 horas, com revezamento entre os profissionais que compõe cada equipe de unidade. O atendimento deverá ser preferencialmente remoto, através de telefone e via aplicativo de mensagem Whatsapp. O atendimento ocorrerá de forma presencial em situações graves e/ou emergenciais através de agendamento de atendimento e/ou visitas domiciliares quando houver a necessidade de um olhar mais aprofundado sobre as condições que demandaram o atendimento, respeitando-se sempre as orientações técnicas de distanciamento social e uso de EPIs pelos profissionais e usuários.

 

- Centro de Convivência do Idoso: atividades suspensas devido ao alto grau de vulnerabilidade da população atendida. As atividades permanecerão suspensas até que as orientações técnicas entendam a seguridade do retorno.

 

- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças (CRAS Figueiras): atividades presenciais suspensas. Os profissionais deste serviço têm realizado atendimento, orientações e encaminhamento de atividades de maneira remota, buscando verificar as condições das crianças e suas famílias, prestar orientações e a manutenção de vínculo.

 

- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos (CRAS São Marcos): atividades presenciais suspensas devido ao alto grau de vulnerabilidade da população atendida. Os profissionais deste serviço têm realizado atendimento, orientações e encaminhamento de atividades de maneira remota, buscando verificar as condições dos idosos e suas famílias, prestar orientações e a preservação de vínculo.

 

EXECUÇÃO INDIRETA

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

 

  • COHCRIC - Centro de Orientação Humana e Cristã Santa Rita de Cássia - atendimento de crianças na faixa etária dos 06 aos 11 anos e 11 meses.

 

  • Círculo de Amigos dos Patrulheiros de Valinhos:

 

  1. SCFV - CONVIVA – Atendimento para adolescentes dos 13 aos 15 anos;
  2. Programa Mundo do Trabalho: Atendimento para adolescentes dos 16 aos 18 anos.

 

  • Casa da Criança e Adolescente de Valinhos – atendimento a crianças de 06 a 11 anos e 11 meses.

 

As atividades grupais estão suspensas e as OSC’s estão desenvolvendo o trabalho por meio de mídias sociais em formato de vídeo, plantões da equipe na OSC e contato com as famílias via telefone, com o objetivo de obter informações sobre as necessidades e fornecer orientações e informações.

 

 

 

 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

EXECUÇÃO DIRETA:

 

- CREAS - Em funcionamento remoto de segunda a sexta-feira, das 8:00 as 14:00 horas, com revezamento entre os profissionais que compõe cada equipe de unidade. O atendimento deverá ser preferencialmente remoto, através de telefone e via aplicativo de mensagem Whatsapp. O atendimento ocorrerá de forma presencial em situações graves e/ou emergenciais através de agendamento de atendimento e/ou visitas domiciliares quando houver a necessidade de um olhar mais aprofundado sobre as condições que demandaram o atendimento, respeitando-se sempre as orientações técnicas de distanciamento social e uso de EPIs pelos profissionais e usuários.

 

- Acompanhamento de Medidas Socioeducativas – O CREAS vem executando o acompanhamento  dos adolescentes em Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) a distância, a fim de se evitar a quebra de vínculo, conforme orientações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 2546/202) em que suspende o cumprimento presencial das medidas socioeducativas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, primeiramente pelo prazo de 30 dias, sendo que o mesmo vem sendo prorrogado até que se entenda seguro o retorno ao atendimento.

 

- Serviço Especializado em Abordagem Social - Em funcionamento remoto de segunda a sexta-feira, das 8:00 as 14:00 horas, com revezamento entre os profissionais. O acompanhamento nas ruas e o atendimento de situações de emergência de acolhimento institucional continua sendo realizado pela equipe, preferencialmente e quando possível de maneira remota. Este serviço, em decorrência da COVID-19, buscando garantir a segurança de todos deixou de oferecer os seguintes serviços: café da manha e lanches, banho e espaço para lavagem de roupas.  Essa medida visa resguardar a equipe e usuários visto que não contamos com condições físicas adequadas para um atendimento seguro.

 

EXECUÇÃO INDIRETA:

 

Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias

 

  • APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
  • ACESA – Associação Cultural, Educacional, Social e Assistencial Capuava

 

Os atendimentos aos usuários foram suspensos, assim como todas as atividades realizadas com as famílias, a fim de evitar aglomerações conforme determinações dos órgãos competentes. As equipes técnicas têm realizado o acompanhamento através de canais de comunicação como telefone e aplicativo de mensagem WhatsApp para monitoramento das famílias. A APAE ainda realiza a interlocução com a Secretaria da Saúde para a manutenção das receitas médicas, pois muitos usuários fazem uso de remédios controlados e de uso contínuo.

 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

 

EXECUÇÃO INDIRETA:

 

Serviço de  Acolhimento Institucional

 

  • Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos

 

  1. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

 

Os atendimentos às crianças, famílias de origem e famílias acolhedoras tem sido realizados por meio de contatos telefônicos, chamadas de vídeo, e-mails e aplicativo de mensagem WhatsApp.

 

  1. Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes

Foi elaborado um Plano Emergencial ao Corona Vírus apresentado e autorizado pela Juíza de Direito do Anexo da Infância e da Juventude Valinhos – Dra. Marcia Yoshie Ishikawa. A situação excepcional que levou a sua implementação foi a acolhida das crianças e adolescentes na residência dos educadores/colaboradores da Casa da Criança buscando evitar aglomeração e risco de contaminação.

 

  • Recanto dos Velhinhos de Valinhos

 

A OSC oferece acolhimento para idosos a partir de 60 anos com grau de dependência 1 e 2 por meio de 30 vagas sociais. Atualmente contam com 25 idosos nas referidas vagas e estão tomando todos os cuidados recomendados pelo Ministério da Saúde. Até o momento não houve pessoas com sintomas e nem casos de Idosos com COVID - 19.

 

  • Reencontro

 

            A OSC oferece Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos de ambos os sexos e grupo familiar em situação de rua. Atualmente estão acolhidas 22 pessoas. A equipe técnica tem realizado um trabalho de conscientização com os usuários sobre os cuidados necessários a prevenção e disseminação da doença COVID-19, disponibilizando álcool em gel e máscaras. Até o momento, não houve pessoas com sintomas e casos de COVID - 19 entre os acolhidos e funcionários.

 

OUTROS SERVIÇOS

 

- Gestão da Secretaria de Assistência Social: Em funcionamento em sistema de plantão de segunda a sexta-feira, das 8:00 as 14:00 horas, com revezamento entre os funcionários da unidade. O atendimento deverá ser preferencialmente remoto, através de telefone.  O atendimento ocorrerá de forma presencial em situações graves e/ou emergenciais através de agendamento de atendimento, respeitando-se sempre as orientações técnicas de distanciamento social e uso de EPIs pelos profissionais e usuários.

 

 

- Comissão de Monitoramento e Avaliação das Organizações da Sociedade Civil: A comissão é composta por 5 funcionários efetivos e tem a função de acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos das Organizações da Sociedade Civil (OSC) parceiras que recebem recursos municipais e/ou estaduais e federais através de Termos de Colaboração, para execução dos serviços socioassistenciais, verificando se os recursos estão sendo aplicados conforme o Plano de Trabalho. A comissão se organizou neste momento de situação de emergência em saúde publica da doença COVID-19 e continua garantindo o acompanhamento das OSC’s de maneira remota, realizando reuniões por videoconferência e presenciais entre seus membros sempre que necessário.

 

 

– Casa dos Conselhos: Serviço parcialmente suspenso. Os conselhos municipais sediados na Casa dos Conselhos suspenderam suas reuniões de maneira presencial e tem assegurado as reuniões ordinárias e extraordinárias de maneira online através de diversas plataformas de comunicação. As resoluções e demais publicações necessárias tem ocorrido de forma regular. Alguns conselhos deverão receber novas nomeações devido a exoneração dos funcionários comissionados. Esta secretaria já recomendou a todos os secretários municipais as devidas substituições o mais rápido possível buscando evitar a perda de paridade nos conselhos.

 

5. Oferta dos Benefícios Eventuais e programas de Transferência de Renda

5.1 Benefícios Eventuais

Os Benefícios Eventuais no município de Valinhos são regulamentados através da lei nº 5.470. de 29 de junho de 2017.  Eles integram as garantias do SUAS e são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Os benefícios eventuais destinam-se aos indivíduos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das contingências sociais podendo provocar riscos e fragilizar a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Os critérios para o recebimento dos benefícios eventuais são: residir no município há no mínimo 6 meses, possuir renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional vigente e estar referenciada na rede de serviços socioasssistenciais do Município.

- Beneficio Eventual na forma de auxilio natalidade: é concedido em pecúnia, em uma única parcela no valor de um salário mínimo nacional vigente, para reduzir a vulnerabilidade causada pelo nascimento de um novo membro da família.

- Benefício eventual na forma de auxílio funeral: é concedido em pecúnia em uma única parcela no valor de um salário mínimo nacional vigente, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

- Benefício eventual, na forma de auxílio vulnerabilidade temporária: é concedido em pecúnia ou bens de consumo, com vistas a redução da vulnerabilidade provocada por: I. Falta de acesso à alimentação; II. Falta de acesso à documentação pessoal; III. Falta de acesso a transporte coletivo urbano; IV. Necessidade de recâmbio.

- Benefício eventual na forma de auxílio em caso de calamidade pública: constitui-se no fornecimento de recursos materiais não permanentes tais como alimentação, materiais de higiene, limpeza etc. a indivíduos e famílias atingidos por situação anormal advinda de enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias, baixas temperaturas ou tempestades.

 

5.2 Cesta Básica

      Considerando a atual situação que levou os governos federal e estadual a reconhecerem o estado de calamidade pública, as cestas básicas foram reconhecidas como benefício eventual de vulnerabilidade temporária em casos de emergências, calamidade e isolamento social em caso de pandemia. Dessa forma, a oferta material de alimentação fica regulamentada no âmbito da política de Assistência Social no Estado de São Paulo através da nota técnica nº 5 CAS/SEDS de 02/04/2020.

O Município de Valinhos através da lei municipal nº 5.470 de 29/06/2017 instituiu o Benefício Eventual na modalidade de vulnerabilidade temporária na concessão de Cesta Básica. O município já vinha atendendo a um número expressivo de pessoas vulneráveis, porém, neste momento, com consequências que ainda não sabemos ao certo quais são, pessoas que nunca necessitaram de recursos da assistência social tem buscado os serviços e podem, excepcionalmente por conta da situação de emergência em saúde pública da doença COVID-19, necessitar desse benefício enquanto durar esta situação.

Com esse impacto no aumento da procura por cesta básica, a secretaria de assistência social ampliou o pedido de cesta básica para 3.500 unidades, assim, as famílias vulneráveis socialmente que precisarão da cesta básica emergencialmente poderão recebê-la. Até o fim da terceira semana do mês de maio foram efetuadas a entrega de 1.381 cestas básicas.

O atendimento dos usuários sempre é realizado pelos CRASs de referência da família sendo a entrega realizada no Centro de Convivência do Idoso, ocorrendo diariamente e assegurando o atendimento de cada território em dias da semana específicos a fim de evitar aglomerações.

     

5.3 Programa Alimento Solidário do Governo do Estado de São Paulo

 

      A Secretaria de Assistência Social começou no dia 26/05/2020, a entrega das 1.719 cestas básicas fornecidas pelo Governo do Estado de São Paulo através do Programa Alimento Solidário. Os beneficiários são famílias em situação de extrema pobreza do município, cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal e que possuem renda mensal de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais) per capita. As pessoas que terão direito às cestas básicas já foram indicadas pelo Governo Estadual, com base em uma listagem do CAD-Único, de março deste ano. O papel da Secretaria de Assistência Social, através dos CRAS, nesse contexto, refere-se a informar os usuários através de telefone sobre o fornecimento da cesta básica através do governo estadual e o local e data da retirada. O local destinado para a retirada é o Centro de Convivência do Idoso e no primeiro dia de entrega foram retiradas 280 cestas.

 

    1. Programa Bolsa Família e Cadastro Único

O programa Bolsa Família e Cadastro Único atenderá durante o período de situação de emergência em saúde pública da doença COVID-19 através de uma central de atendimento para o Cadastro Único, com 3 (três) funcionários dedicados exclusivamente ao atendimento destas demandas buscando oferecer mais agilidade a esse processo. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 14:00, preferencialmente remoto através de telefone e via aplicativo de mensagem WhatsApp.

O Ministério da Cidadania adotou medidas especiais, por meio da publicação da Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para a gestão do Programa Bolsa Família, Cadastro único e BPC, da Portaria nº 368, de 29 de abril de 2020 e da Instrução Operacional nº 04/2020, dentre as medidas especiais destaca-se  a suspensão por 120 dias da averiguação cadastral 2020, dos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades e da ação de não localizados na educação, além do adiamento do prazo para cadastramento de beneficiários do BPC.

O município de Valinhos constava no mês de marco de 2020 com 4.396 famílias inscritas no Cadastro Único, sendo divididas da seguinte forma: 1.739 com renda per capita familiar de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais); 366 com renda per capita familiar entre R$ 89,01 (oitenta e nove reais e um centavo) e R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais); 1.089 com renda per capita familiar de R$ 178,01 (cento e setenta e oito reais e um centavo) e meio salário mínimo; e 1.202 com renda per capita acima de meio salário mínimo.  Das famílias inscritas no Cadastro Único 3.521 estavam com o cadastro atualizado no mês de março de 2020 e 875 demandam atualização cadastral.

 

    1. Benefício de Prestação Continuada

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, a medida tomada pelo Governo Federal buscando resguardar as pessoas idosas e com deficiência da contaminação pela COVID-19, foi  adiar por 120 dias o cronograma de bloqueio e suspensão do BPC para os beneficiários que não realizaram a inscrição no Cadastro Único, de acordo com o estabelecido na Portaria MC n 631/2019 e Instrução Operacional Conjunta SNAS/SAGI n 1/2019, de 27 de maio de 2019.

 

6. Auxílio Emergencial do Governo Federal

O auxílio emergencial é um benefício financeiro criado pela Lei 13.983/2020 e regulamentado pelo Decreto 10.316, concedido pelo Governo Federal, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos, desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

 

O benefício tem o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e será pago durante três meses, para até duas pessoas da mesma família. Para a mulher provedora de família monoparental será pago o valor de duas cotas do auxílio, isto é, o valor de R$ 1.200,00.

 

Tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 que atenda a todos os seguintes requisitos:

  • Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00); e
  • Que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;
  • Que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
  • Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
  • Microempreendedores individuais (MEI);  
  • Contribuinte individual da Previdência Social; 
  • Trabalhador Informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.

As equipes dos serviços de CRAS e CREAS atuarão no sentido de prestar informações a população sobre o benefício, bem como orientá-las e encaminhá-las para o cadastramento, se for o caso.

 

 

  1. Orçamento e Finanças

O Orçamento da Secretaria de Assistência Social vem sendo utilizado de acordo com a Lei Orçamentária Anual - LOA nº 5958 de 20/12/2019  e o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS/2020, o aporte financeiro emergencial destinado ao município para assistência social será suplementado no orçamento conforme orientações da Secretaria da Fazenda.

            Até o momento o município recebeu e/ou receberá os seguintes aportes financeiros:

 

Recurso Federal

 

O Município de Valinhos irá receber através de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS crédito Extraordinário para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), um aporte financeiro que tem como finalidade promover orientação, apoio e atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados, dando condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecção ou disseminação do vírus.

 

O Ministério da Cidadania editou duas portarias a respeito do recurso extraordinário. A Portaria 369/2020, de 29 de abril, de 2020 e a portaria 378/2020, de 7 de maio de 2020.

A primeira trata da estruturação da rede SUAS e a realização de ações socioassistenciais, definindo que o crédito extraordinário é voltado para estruturação da rede através da aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de alimentos, além do acolhimento do público prioritário indicado na normativa.

 

O Repasse financeiro emergencial para execuções de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS no âmbito Municipal para o município de Valinhos será de R$ 551.955,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), sendo assim dividido:

  •  Aquisição de EPIs = valor R$ 26.775,00 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais);
  • Aquisição de alimentos = valor R$ 153.180,00 (cento e cinquenta e três mil, cento e oitenta reais);
  • Ações socioassistenciais = valor R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais).

 

A Portaria 378/2020, publicada em maio, trata especificamente de recursos extraordinários para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Para isso, considera os serviços socioassistenciais ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).

 

Através desta Portaria o município recebeu aporte financeiro creditado nas contas do Bloco de Proteção Social Básica no valor de R$ 100.023,21 (cem mil, vinte e três reais e vinte e um centavos) e no Bloco de Proteção Social Especial no valor R$ 102.465,00 (cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).

 

Recurso Estadual

 

Conforme deliberação do CONSEAS o município de Valinhos foi considerado elegível para repasse de cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais em virtude de nascimentomorte de membro familiar e de vulnerabilidade temporária.   O valor repassado através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Valinhos- FMAS será de R$ 32.888,95 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).

 

A Resolução SEDS nº 10 estabelece critérios para cofinanciamento emergencial para os serviços de acolhimento institucional para idosos destinado a OSC Recanto dos Velhinhos de Valinhos no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Considerando o aporte de recursos do Governo Federal e do Governo Estadual o município de Valinhos recebeu até o momento o valor de R$ 794.832,16 (setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos).

 

A Portaria e Resolução que detalham o uso de recursos para o enfrentamento do COVID-19 na Assistência Social são:

  • A portaria conjunta nº 1, de 2 de abril de 2020, que dispõe acerca da utilização de recursos do cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do SUAS; 
  • Resolução SEDS-02, de 10 de março de 2020 que dispõe sobre normas complementares para transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social-FMAS.

Todo esse aporte financeiro terá que ser suplementado na dotação orçamentária de 2020 nas suas respectivas fichas e vínculos. 

 

 

  1. Vigência do Plano

A vigência do presente Plano de Contingências se estende além do período de quarentena, compreendendo todo o período de situação de emergência e o período posterior, isto é, durante todo o tempo em que forem necessárias ações que venham a mitigar os impactos da crise gerada pela COVID-19.