Recursos de Multas

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O recurso é um processo simples, totalmente gratuito, onde o requerente apresenta junto ao órgão autuador um requerimento contendo suas alegações de defesa, acompanhada dos documentos necessários.

 

Requerimento

O requerimento pode ser feito em formulário disponível para preenchimento no balcão de atendimento ou para impressão aqui.
Pode ainda ser feito inteiramente de próprio punho, contendo os dados do recorrente, os dados do veículo autuado, e os argumentos de defesa.

 

Documentos obrigatórios

• Requerimento de defesa;
• Cópia da notificação / multa (frente e verso);
• Cópia da Carteira de Identidade – RG;
• Cópia da Carteira de Habilitação – CNH;
• Cópia do documento do veículo – CRLV ;

Obs: O recorrente poderá juntar também ao recurso quaisquer documentos que julgar necessário para comprovar suas alegações.

 

Prazos

Defesa da Autuação - O recorrente poderá apresentar a Defesa de Autuação em até 20 dias a partir da data da emissão da Notificação da Autuação, podendo ainda dar entrada com a 2ª via do Auto de Infração deixada pelo agente autuador.

1ª Instância - Não sendo acolhida a defesa, ou se esta não for apresentada, será emitida a Notificação da Penalidade (boleto), cabendo então recurso em 1ª Instância, cujo prazo é até a data de vencimento do boleto bancário. O recurso será encaminhado à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, para análise e julgamento.

2ª Instância - Não sendo novamente acolhida, cabe ainda recurso que será analisado pelo CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito, em São Paulo.

 

Como protocolar

O recurso poderá ser protocolado das seguintes formas:

- Diretamente no balcão de atendimento da Secretaria de Transportes e Trânsito, situada à Rua Dr. Fernando Leite Ferraz, nº 705 - Parque Terra Nova - Valinhos - SP - CEP: 13270-640. O horário de atendimento é das 8h30 às 16h00. O recorrente pode encaminhar o recurso através de outra pessoa, uma vez que o requerimento esteja assinado.
- Pelo Correio, para o endereço acima. Recomenda-se neste caso o uso de carta registrada ou SEDEX.

 

Informações

Para obter informações sobre recursos de multas ligue para os números 3871-5857 e 3871-6766.

 

Download do formulário para recurso de multa