Vagas para deficientes físicos e idosos

A Secretaria de Transportes e Trânsito disponibiliza, em atenção às Resoluções Nº 303 e 304 /2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), 30 vagas de estacionamento para idosos dentro da área de Zona Azul do perímetro central da cidade.

O credenciamento é feito com base nas normas do CONTRAN que regulamentam a utilização das vagas, que asseguram 5% de vagas de estacionamento regulamentado de uso público para idosos e 2% das vagas exclusivamente por veículos pertencentes ou que transportem pessoas portadoras de deficiência física, ou com dificuldades de locomoção.

As credenciais são padronizadas e têm validade em todo o território nacional. Em Valinhos, somente serão cadastradas pessoas residentes ou com domicílio na cidade e o uso indevido ou fraudulento das credencias estabelece a suspensão do documento, além da aplicação de multa no valor de R$ 53,21 - e a inserção de três pontos na CNH.

Em relação às pessoas que temporariamente apresentem deficiência física ou dificuldade de locomoção, o prazo de validade da credencial será definido isoladamente pelo órgão emissor.

A retirada e entrega dos formulários poderão ser feitas na Secretaria de Transportes e Trânsito ( Rua Doutor Fernando Leite Ferraz, nº 736 – Parque Terra Nova, das 8h30 às 16 horas), ou imprimir aqui e devolver preenchida nos posto de recebimento mencionado.

 

Download do formulário para o credenciamento