publicação: Boletim Municipal nº 1.872– 01/11/2019 - págs. 25
LEI PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 5.919, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a garantia da divulgação, no site oficial da Prefeitura municipal de Valinhos, da ficha de manutenção dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta, na forma que especifica. (ADIN nº 228.6685-31.2019.8.26.0000. Concedida a Medida Liminar. Suspensa a Validade em 19.12.2019).