Legislação

Leis ou Decretos
  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.664 – 22/06/2018

    P.L. 138/18 Mens. nº 33/18 - Autógrafo nº 94/18 – Proc. nº 3.198/18 - CMV

    LEI N° 5.678, DE 21 DE JUNHO DE 2018

    Estabelece o plano de custeio da contribuição complementar destinada à cobertura do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o período de 2017 a 2048 na forma que especifica.

     

    ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

     

    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

    Art. 1°. A contribuição complementar destinada à cobertura do déficit técnico, prevista no art. 226, II, b, da Lei nº 4.877, de 13 de dezembro de 2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, para o período de 2017 a 2048 é estabelecida na seguinte conformidade:

     

    Parágrafo único. Os valores relativos ao exercício de 2017 já foram recolhidos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.

    Art. 2°. Na hipótese de a reavaliação atuarial anual indicar a necessidade de alterações do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do Município poderão ser revistas através de Decreto do Poder Executivo.

    Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Prefeitura do Município de Valinhos, aos 21 de junho de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

     

    ORESTES PREVITALE JÚNIOR

    Prefeito Municipal

     

    JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

    Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

     

    WILTON LUIZ BORGES

    Secretário de Assuntos Internos

     

    MARIA LUISA DENADAI

    Secretária da Fazenda

     

    Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 822/2017-PMV.

     

    Vanderley Berteli Mario

    Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

    Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

     

     

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.664 – 22/06/2018

    P.L. 139/18 Mens. nº 34/18 - Autógrafo nº 95/18 – Proc. nº 3.199/18 - CMV

    LEI N° 5.679, DE 21 DE JUNHO DE 2018

    Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

     

    ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                                                              

    Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 969.700,00 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

     

    02.02.00                                    SECR. DE DESENVOLV. SOCIAL E HABITAÇÃO

    02.02.01                                    Gestão Administrativa – Desenv. Social e Habitação

    08.244.0202.2.208                    Adiantamentos a Servidores

    3390.30.00                                Material de Consumo

    Vínculo 01.110.0000                 Geral.....................................................  R$        13.200,00

    02.02.04                                    Fdo.Munic.Direitos da Mulher

    08.244.0202.2.201                    Manutenção da Unidade

    3390.39.00                                Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

    Vínculo 01.510.0000                 Assistência Social - Geral.....................  R$          6.500,00

                                                      Subtotal.................................................  R$        19.700,00

     

    02.10.00                                    SECRETARIA DA SAÚDE

    02.10.02                                    Fundo Municipal de Saúde

    10.302.0201.2.217                    Gestão dos Serviços de Saúde

    3390.39.00                                Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

    Vínculo 01.310.0000                 Saúde – Geral.......................................  R$      950.000,00

                                                      Subtotal.................................................  R$      950.000,00

                                                      TOTAL GERAL..................................... R$    969.700,00

     

    Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1° será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

     

    02.02.00                                    SECR. DE DESENVOLV. SOCIAL E HABITAÇÃO

    02.02.01                                    Gestão Administrativa – Desenv. Social e Habitação

    08.244.0202.2.208                    Adiantamentos a Servidores

    3390.33.00                                Passagens e Desp. c/ Locomoção

    Vínculo 01.110.0000                 Geral.....................................................  R$          9.000,00

    3390.39.00                                Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

    Vínculo 01.110.0000                 Geral.....................................................  R$          4.200,00

    02.02.04                                    Fdo.Munic.Direitos da Mulher

    08.244.0202.2.201                    Manutenção da Unidade

    3390.30.00                                Material de Consumo

    Vínculo 01.510.0000                 Assistência Social - Geral.....................  R$          6.500,00

                                                      Subtotal.................................................  R$        19.700,00

     

    02.10.00                                    SECRETARIA DA SAÚDE

    02.10.02                                    Fundo Municipal de Saúde

    10.303.0201.2.217                    Gestão dos Serviços de Saúde

    3390.32.00                                Material de Distribuição Gratuita

    Vínculo 01.310.0000                 Saúde – Geral.......................................  R$      950.000,00

                                                      Subtotal.................................................  R$      950.000,00

                                                      TOTAL GERAL..................................... R$    969.700,00

     

    Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                     

    Prefeitura do Município de Valinhos, aos 21 de junho de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

     

    ORESTES PREVITALE JÚNIOR

    Prefeito Municipal

     

    JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

    Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

     

    MARIA LUISA DENADAI

    Secretária da Fazenda

     

    Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.538/17-PMV.

     

    Vanderley Berteli Mario

    Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

    Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

     

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.664 – 22/06/2018

    P.L. 140/18 Mens. nº 35/18 - Autógrafo nº 96/18 – Proc. nº 3.200/18 - CMV

    LEI N° 5.680, DE 21 DE JUNHO DE 2018

    Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

     

    ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

    Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 2.964.529,79 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), destinados ao atendimento das atividades “Material de Consumo”, “Equipamentos e Material Permanente e “Obras e instalações”, na seguinte conformidade:

     

    02.10.00                                    SECRETARIA DA SAÚDE

    02.10.02                                    Fundo Municipal de Saúde

    10.301.0201.2.217                    Gestão dos Serviços de Saúde

    3390.30.00                                Material de Consumo

    Vínculo 05.300.0151                 Apoio a Manut. de Unidades de Saúde.R$       900.000,00

    4490.52.00                                Equipamentos e Material Permanente

    Vínculo 05.300.0150                 Estruturação Rede PAB ....................... R$      689.905,00

    10.302.0201.2.217                    Gestão dos Serviços de Saúde

    4490.52.00                                Equipamentos e Material Permanente

    Vínculo 05.300.0149                 Estruturação Rede MAC....................... R$      340.000,00

                                                      Subtotal.................................................  R$   1.929.905,00

     

    02.21.00                                    SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

    02.21.01                                    Gestão Administrativa-Obras e Serviços Públicos

    15.452.0203.2.213                    Manutenção de Vias Públicas

    4490.51.00                                Obras e Instalações

    Vínculo 92.100.0141                 Prolong.Duplicação.Joaquim A.Correa. R$   1.034.624,79

                                                      Subtotal.................................................  R$   1.034.624,79

                                                      TOTAL GERAL..................................... R$    2.964.529,79

     

    Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1° será coberto na seguinte conformidade:

    I. R$ 1.929.905,00: através de recebimento de recursos financeiros Federais;

    II. R$ 1.034.624,79: através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

     

    Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                     

    Prefeitura do Município de Valinhos, aos 21 de junho de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

     

    ORESTES PREVITALE JÚNIOR

    Prefeito Municipal

     

    JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

    Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

     

    MARIA LUISA DENADAI

    Secretária da Fazenda

     

    Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.538/17-PMV.

     

    Vanderley Berteli Mario

    Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

    Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

     

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.664 – 22/06/2018

    P.L. 18/18 Substitutivo - Autógrafo nº 78/18 – Proc. nº 409/18 - CMV

    LEI N° 5.681, DE 21 DE JUNHO DE 2018

    Institui o Programa de Vacinação Domiciliar a idosos com locomoção restrita ao domicílio, e a pessoas portadoras de deficiência com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Valinhos.

     

    ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

    Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar a idosos com locomoção restrita ao domicílio, e a pessoas portadoras de deficiência com mobilidade reduzida.

    § . As vacinas a serem aplicadas dentro do programa são aquelas prescritas em consulta médica, além daquelas constantes do protocolo médico como vacina contra a pneumonia (pneumococo), difteria e tétano (dupla adulto), gripe (influenza), febre amarela, outras vacinas obrigatórias por força de lei, e doses de reforço.

    § . Considera-se idoso com locomoção restrita ao domicílio, para os efeitos desta Lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade e incapaz de sair de casa sozinha, ou que se locomova sem auxílio apenas na vizinhança de sua residência.

    § . A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita pelo próprio idoso, por familiares, ou por terceiros que sejam seus responsáveis.

     

    Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

    Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Prefeitura do Município de Valinhos, aos 21 de junho de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

     

    ORESTES PREVITALE JÚNIOR

    Prefeito Municipal

     

    JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

    Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

     

    NILTON SERGIO TORDIN

    Secretário da Saúde

     

    Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 10.133/2018.

     

    Vanderley Berteli Mario

    Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

    Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

    Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Gilberto  aqparecido Borges – Giba, Franklin Duarte de Lima e  José Osvaldo Cavalcante Beloni - Kiko

     

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.664 – 22/06/2018

    P.L. 39/18 Autógrafo nº 80/18 – Proc. nº 811/18 - CMV

    LEI N° 5.682, DE 21 DE JUNHO DE 2018

    Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de diabetes no Município de Valinhos, e dá outras providências.

     

    ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

    Art. 1º. Fica instituída no Município de Valinhos a obrigação de os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, oferecerem atendimento prioritário diferenciado, no que se refere aos horários de exames que necessitem jejum total ou parcial, a pacientes portadores de diabetes.

    Parágrafo único. O munícipe interessado na obtenção do beneficio deverá informar, no ato da solicitação do exame, e comprovar sua condição de diabético ao responsável pela coleta, que determinará as providências cabíveis.

    Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Prefeitura do Município de Valinhos, aos 21 de junho de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

     

    ORESTES PREVITALE JÚNIOR

    Prefeito Municipal

     

    JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

    Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

     

    NILTON SERGIO TORDIN

    Secretário da Saúde

     

    Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 10.131/2018.

     

    Vanderley Berteli Mario

    Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

    Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

    Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva

     

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.665 – 26/06/2018

    P.L. 106/18 Mens. nº. 22/18 - Autógrafo nº 89/18 – Proc. nº 2.482/18 - CMV

    LEI N° 5.683, DE 25 DE JUNHO DE 2018       

    "Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e o respectivo licenciamento e cobrança de tributos, e sobre a concessão administrativa de áreas públicas para esta finalidade, e dá outras providências.

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.665 – 26/06/2018

    P.L. 68/18 – Autógrafo nº 82/18 – Proc. nº 1.521/18  - CMV

    LEI N° 5.684, DE 25 DE JUNHO DE 2018

    Determina que o Executivo Municipal disponibilize, em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais e dá outras providências.

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.667 – 03/07/2018

    P.L. 153/18Mens. 39/18 - Autógrafo nº 111/18 – Proc. nº 3.420/18  - CMV

    LEI N° 5.685, DE 29 DE JUNHO DE 2018

    Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.667 – 03/07/2018

    P.L. 152/18Mens. nº 40/18 - Autógrafo nº 110/18 – Proc. nº 3.417/18  - CMV

    LEI N° 5.686, DE 29 DE JUNHO DE 2018

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Poder Executivo do Estado de São Paulo, por intermédio do DETRAN, na forma que especifica.

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.667 – 03/07/2018

    P.L. 150/18Mens. nº 38/18 - Autógrafo nº 109/18 – Proc. nº 3.349/18  - CMV

    LEI N° 5.687, DE 29 DE JUNHO DE 2018

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na forma que especifica.

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.667 – 03/07/2018

    P.L. 149/18Mens. nº 37/18 - Autógrafo nº 108/18 – Proc. nº 3.348/18  - CMV

    LEI N° 5.688, DE 29 DE JUNHO DE 2018

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na forma que especifica.

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.667 – 03/07/2018

    P.L. 148/18Mens. nº 36/18 - Autógrafo nº 107/18 – Proc. nº 3.347/18  - CMV

    LEI N° 5.689, DE 29 DE JUNHO DE 2018

    Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.668 – 06/07/2018

    P.L. 127/18Mens. nº 31/18 - Autógrafo nº 106/18 – Proc. nº 2.964/18  - CMV

    LEI N° 5.690, DE 29 DE JUNHO DE 2018

    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2019.

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.668 – 06/07/2018

    P.L. 109/18 Autógrafo nº 104/18 – Proc. nº 2.553/18 - CMV

    LEI N° 5.691, DE 29 DE JUNHO DE 2018

    Denomina Rua Rosa Maria de Toledo Barbosa a Rua 15 do Loteamento Jardim Universo II, Bairro Santa Escolástica.

  • Tipo:
    Leis
    Ano:
    2018

    Publicação: Boletim Municipal nº 1.668 – 06/07/2018

    P.L. 137/18 Autógrafo nº 93/18 – Proc. nº 3.186/2018 - CMV

    LEI N° 5.692, DE 05 DE JULHO DE 2018

    Viabiliza parceria entre a iniciativa privada e o Poder Executivo do Município de Valinhos para incentivar a modernização da estrutura esportiva do município.