Publicação: Boletim Municipal nº 1.800 – 24/05/2019 - pág. 02
DECRETO N° 10.105, DE 24 DE MAIO DE 2019
Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 5A e 5B, quadra C, do loteamento Parque Portugal, Bairro Espírito Santo, na forma que especifica.