Conselho Tutelar de Valinhos tem dez novos membros eleitos 

Cinco conselheiros titulares e cinco suplentes foram escolhidos para quadriênio de 2020 a 2024

O Conselho Tutelar de Valinhos tem novos membros eleitos para o quadriênio 2020 a 2024, sendo cinco titulares e cinco suplentes (veja relação de nomes abaixo). A eleição para escolha dos novos conselheiros foi realizada no domingo (6), no Centro de Convivência do Idoso (CCI) Roque Palácio, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com apoio da Prefeitura Municipal.

Segundo a secretária de Assistência Social, Dulce Maria de Paula Souza, foi assegurado ao CMDCA retaguarda para realização da eleição, com cessão de espaço físico, materiais necessários e servidores para atuar como mesários nas 10 mesas de votação. Dulce explicou que a Prefeitura, a pedido do Conselho, contratou, por licitação, a empresa Somar Assessoria e Formação Continuada de Políticas Públicas para realização de todo processo eleitoral, incluindo palestra sobre as atribuições do Conselho Tutelar e prova para habilitação dos candidatos.

De acordo com o presidente do CMDCA, Marcos Lopes, participaram da disputa 13 candidatos habilitados. Ele disse que a sessão solene que marcará a posse dos conselheiros tutelares eleitos será no dia 9 de janeiro de 2020.

O Conselho Tutelar é um órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros tutelares têm direito a subsídio de R$ 4.219,58, em prestação de serviço autônomo.

Conselheiros Tutelares de Valinhos titulares eleitos

1) Débora Batista Lopes Guimarães - 394 votos
2) Décio Maróstica - 348 votos
3) Silvana Rodrigues Froes - 328 votos
4) Claudio da Silva Pereira Pastor Claudio - 214 votos
5) Milena Regina Fernandes Sacca - 201 votos

Conselheiros Tutelares de Valinhos suplentes eleitos

Doralice Rodrigues Martins - 180 votos
Ana Paula Spadacci Turchetti - 148 votos
Antônio Marcos Padija - 130 votos
Valdenilde Alves de Resende - 107 votos
Aurelice Sentalin Valverde - 70 votos

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - Expedir notificações;

VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI – Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.      

XII - Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 

07/10/2019