Lei para regularizar construção clandestina é promulgada

Proprietário deve protocolar requerimento de aprovação até dezembro de 2019

Proprietários de imóveis com construção clandestina ou irregular apontadas no registro aerofotogramétrico realizado pela Prefeitura de Valinhos em março deste ano já podem solicitar a regularização após a promulgação da Lei 5762/2018, que trata sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares.

A Lei, projeto do Executivo, foi aprovada pela Câmara no início de dezembro e publicada na Imprensa Oficial no dia 18. Para obter seus benefícios, o proprietário deve protocolar requerimento solicitando a aprovação até o mês de dezembro de 2019.

Serão analisados pelos técnicos da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente para aprovação das construções a dimensão de área livre fechada; dimensões de escadas, inclusive de patamar, leque, espelho e piso; dimensões dos compartimentos em geral; altura do pé-direito; taxa de iluminação, desde que não possa ser iluminado artificialmente;  taxa de ventilação, desde que não possa ser ventilado artificialmente;  taxa de ocupação; vagas de estacionamento; recuos urbanísticos; afastamentos; inclinação de rampas; índice de aproveitamento; quantidade de sanitários, vasos sanitários, mictórios, lavatórios e chuveiros; sanitário especial para deficientes.

Para os requerimentos de regularização, a Lei define como requisitos que as obras estejam cobertas e a compatibilidade da utilização da construção com a legislação que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.

A Lei estabelece que não serão regularizados imóveis construídos em área não edificante ou em área de preservação permanente, sem o licenciamento ou a autorização dos órgãos competentes, ou ainda em área fora da zona urbana, que apresente risco geológico.

Além do requerimento, o proprietário deve anexar junto ao pedido a documentação exigida pelo Código de Obras Municipal (Lei 2.977/96):

- projeto legendado, identificando a construção a ser regularizada, podendo ser realizada colagem em plantas;

- comprovante de recolhimento equivalente a 100% (cem por cento) da taxa estabelecida na legislação vigente relativa à aprovação de projeto de construção;

- declaração de que a obra é segura e possui condições de utilização e habitabilidade, firmada pelo proprietário do imóvel e pelo responsável técnico.

 

MULTA COMPENSATÓRIA

Para ter a aprovação de seu projeto de regularização, o proprietário terá de recolher uma multa compensatória que será aplicada sobre as áreas irregulares, tendo por base a área construída irregularmente multiplicada pelo valor venal do metro quadrado do imóvel, numa alíquota de 10%.

No caso das irregularidades em dimensões de escadas, inclusive de patamar, leque, espelho e piso; inclinação de rampas; quantidade de sanitários, vasos sanitários, mictórios, lavatórios e chuveiros, sanitários especial para deficientes; a multa será de três Unidades Fiscais do Município de Valinhos (UFMV), que a partir de janeiro estará valendo R$ 173,66.

As edificações irregulares ou clandestinas de padrão popular, com até 59,99m², localizadas em loteamento de cunho social, estão isentas do recolhimento dessa multa. A multa deve ser recolhida antes da aprovação do projeto e pode ser parcelada em até 24 vezes.

 

27/12/2018