Novos conselheiros tutelares têm capacitação e são empossados

Cerimônia de posse será realizada pelo Conselho Municipal na Sala Ivan Fleury Meireles, às 9h

Os dez novos membros do Conselho Tutelar de Valinhos eleitos para o quadriênio 2020 a 2024 estão passando por capacitação, nesta terça-feira (7) e quarta-feira (8), na Casa dos Conselhos. Na sexta-feira (10), eles serão empossados. A capacitação está sendo ministrada no Centro de Cidadania – Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Dorothy Stang, reunindo os cinco conselheiros titulares e os cinco suplentes (veja relação de nomes abaixo).

A cerimônia de posse será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), na Sala Ivan Fleury Meireles, às 9h, com participação do prefeito Orestes Previtale Júnior e da Secretária de Assistência Social, Dulce Maria de Paula Souza.

Segundo a integrante do Centro Dorothy Stang, Maria Teresita Amaral, a capacitação tem quatro módulos. São eles Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), História para construção do ECA, Atribuição do Conselho Tutelar e Humanização do Atendimento.

A eleição para escolha dos novos conselheiros foi realizada no dia 6 de outubro no CCI (Centro de Convivência do Idoso) Roque Palácio, pelo CMDCA, com apoio da Prefeitura Municipal.

De acordo com o presidente do CMDCA, Marcos Lopes, participaram da disputa 13 candidatos habilitados. Ele explica que o Conselho Tutelar é um órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA. Os conselheiros tutelares têm direito a subsídio de R$ 4.219,58, em prestação de serviço autônomo.

Conselheiros Tutelares de Valinhos titulares eleitos

1) Débora Batista Lopes Guimarães - 394 votos
2) Décio Maróstica - 348 votos
3) Silvana Rodrigues Froes - 328 votos
4) Claudio da Silva Pereira Pastor Claudio - 214 votos
5) Milena Regina Fernandes Sacca - 201 votos

Conselheiros Tutelares de Valinhos suplentes eleitos

Doralice Rodrigues Martins - 180 votos
Ana Paula Spadacci Turchetti - 148 votos
Antônio Marcos Padija - 130 votos
Valdenilde Alves de Resende - 107 votos
Aurelice Sentalin Valverde - 70 votos

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.     
XII - Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 

07/01/2020