Licenciamento Ambiental Municipal

A partir da publicação da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014, a qual pode ser consultada pelo link abaixo, foram estabelecidas novas diretrizes para o licenciamento ambiental e uma nova listagem de atividades, com seus respectivos números de CNAE, cujo licenciamento é de competência do Município.

Deliberação consema

De acordo com o Anexo III da citada Deliberação, o Município de Valinhos está autorizado a realizar o licenciamento de atividades cujo impacto ambiental seja classificado como BAIXO ou MÉDIO e que possuam, no máximo, 5.000,00 m² de área total construída.

Para verificar se o licenciamento ambiental será realizado pelo Município ou pela CETESB, consulte o link abaixo.

Verifique aqui se o licenciamento ambiental será realizado pelo Município

Caso a atividade desenvolvida não conste na lista acima, dirija-se à CETESB – Agência Ambiental de Campinas ou ligue para (19) 3772-6600.

Caso o licenciamento deva ser realizado pelo Município, compareça ao Departamento de Meio Ambiente, apresentando os documentos abaixo relacionados.

 »  Documentos necessários para solicitação da Licença Ambiental

 »  Formulário "Solicitação de"

 »  Memorial de Caracterização do Empreendimento

 »  Modelos para publicação