Sindicância conclui pela nulidade do contrato com INASE e UPA será administrada pela Prefeitura

Decisão sai após irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas

O Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (INASE) teve seu contrato com a Prefeitura declarado nulo pela Comissão Sindicante e terá 10 dias, contados a partir da publicação no Boletim Municipal, para devolver à municipalidade as instalações da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Dentro deste prazo devem ser entregues bens móveis, utensílios e instrumentação que serão inventariados em conjunto com representantes da Secretaria da Saúde. A Comissão Sindicante determinou ainda que sejam notificados da decisão Ministério Público do Trabalho da 15ª Região e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TEC/SP), além da Secretaria da Fazenda, que faça a retenção de quaisquer pagamentos ao INASE.

Irregularidades – Segundo a Comissão Sindicante, o contrato tem vícios ao transferir para terceiro atividade essencial do Estado, sugere a cassação imediata da parceria e a apuração de responsabilidade e danos, além de irregularidades na formação e execução do contrato.

A sindicância determinou ainda a realização de auditoria e o descredenciamento do INASE e torna sem valor o pedido da Organização Social que administra a UPA de rescindir o contrato com a Prefeitura.

Transição – A Prefeitura já definiu que não haverá mudanças significativas no modelo de atendimento da UPA, tanto médico, de enfermagem ou administrativo, apenas alguns ajustes mínimos.

Para repor os funcionários que serão desligados pelo INASE, a Prefeitura já realizou um concurso emergencial para a contratação de médicos, que estão na fase de entrega de documentos e definição de escalas de trabalho. Outros podem ser transferidos de Unidades Básicas de Saúde (UBS) para a UPA, onde já trabalham servidores concursados desde 2014, entre os quais estão médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, técnicos de Raio-X.

A Prefeitura deve fazer um processo seletivo simplificado para contratar cerca de 10 enfermeiros e o edital publicado o mais breve possível. A expectativa, segundo o secretário da Saúde, Nilton Tordin, é dar continuidade aos serviços. "Haverá somente o preenchimento de lacunas existentes no atendimento à população, que não sofrerá com a mudança, uma vez que será praticamente uma continuidade nos serviços", afirmou.

Laboratório – Em um primeiro momento, o laboratório será transferido para a Prefeitura, com a contratação de pessoal. Atualmente, estes servidores públicos estão em outros setores e serão somente remanejados para o laboratório de acordo com sua necessidade.

Se necessário, a Prefeitura pode ainda contar com laboratório terceirizado, já contratado, com adequação contratual, após análise legal da situação.

 

17/03/2017