Prefeitura vai reparcelar R$ 36 milhões de dívidas de 2014-2015 com o Valiprev

Em meio ao caos financeiro provocado pelo comprometimento com dívidas empenhadas e não empenhadas e restos a pagar de R$ 179 milhões, correspondentes a metade do orçamento de 2017, que é de R$ 363 milhões, a Prefeitura vai reparcelar em 60 meses cerca de R$ 36 milhões de dívidas com o Instituto de Previdência Social dos servidores municipais (Valiprev), referentes a 2014 e 2015.

         A Lei Nº 5.424, aprovada pela Câmara Municipal, autoriza a Prefeitura a fazer novo parcelamento das dívidas provenientes de contribuições previdenciárias patronais não repassadas ao Valiprev. A quitação será feita em 60 prestações mensais, iguais e consecutivas, como estabelece a Lei Nº 4.877/2013 e a Nº 5.424/2017.

         Como garantia para a quitação dos débitos, a legislação autoriza a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

20-04-2017