Prefeitura sanciona aumento ao adicional de periculosidade da Guarda

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Aumento reflete cumprimento das metas prometidas pelo Executivo, sem prejuízo na elaboração do estatuto da corporação

A Guarda Municipal de Valinhos vai passar a receber um aumento de 30% para 40% na gratificação de risco de morte. O prefeito Orestes Previtale sancionou a Lei Nº 5.443, que dispõe sobre o adicional de periculosidade sobre a referência de vencimento, dividido em duas vezes, vigorará a partir de agosto.

O aumento sobre o adicional será dividido em duas parcelas: 5% este ano e o restante em 2018, distribuídas em 1% ao mês, sempre a partir de agosto. A gratificação será percebida inclusive nas férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por acidente em serviço, licença à funcionária gestante, licença paternidade, licença por luto, licença por casamento.

Estatuto – A Prefeitura e a comissão eleita de guardas civis irão elaborar juntos o anteprojeto do novo Estatuto Geral e Plano de Cargos, Salários e Benefícios da Guarda Municipal. A comissão eleita é composta pelos guardas civis José Vicente Zanoti, Flávio Doering, Thiago Lopes dos Santos, e Rosemary Lourdes dos Santos.

No início do ano foram constatadas irregularidades no Estatuto Geral e Plano de Cargos, Salários e Benefícios da Guarda Municipal (Lei Nº 5.307/2016), aprovado no ano passado e que entrou em vigor no dia 1º de janeiro. Entre essas imperfeições, destacam-se a falta do estudo de impacto orçamentário, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após algumas reuniões entre o Executivo e a corporação – que optou em protocolar na Prefeitura documento recusando a proposta de revogar a lei, sugerindo emenda no texto –, a Procuradoria do município entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que suspendeu liminarmente o estatuto da GCM.

 

18/05/2017