Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

A Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais é o órgão responsável por cuidar do expediente do Chefe do Executivo, incluindo a preparação de instruções, ordens de serviço, comunicados internos e externos, ofícios, despachos e atos correlatos, instituindo e formalizando os respectivos processos; responder por funções administrativas delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal; promover e acompanhar ações judiciais, seja no  pólo ativo ou passivo, em nome da Municipalidade; promover o assessoramento e consultoria aos órgãos da Administração Direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação e aplicação de normas jurídicas; e promover a execução da dívida ativa, mediante a cobrança amigável e judicial. Além disso, o órgão é responsável por elaborar projetos de lei, mensagens, razões de veto e decretos, promover o encaminhamento da matéria relacionada com a Câmara Municipal, bem como a publicações de leis e decretos no órgão oficial de imprensa e no Paço Municipal; promover a orientação ao munícipe e fiscalização e autuação por infração no âmbito das relações de consumo; promover orientação jurídica básica ao consumidor, na forma e nos casos para os quais detenha competência própria ou delegada  na forma de convênio próprio com órgão federal ou estadual.

 Secretário: José Luiz Garavello Junior

 


 

Diretorias:

  • Diretor do Departamento de Expediente: 
  • Diretor da Procuradoria Judicial: 
  • Diretor da Procuradoria Administrativa:
  • Diretor do Departamento de Execução Fiscal:  
  • Diretor do Departamento de Gerenciamento de Processos:  
  • Diretor do Departamento de Relações Institucionais:
  • Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor:
  • Diretora do Departamento  Técnico-Legislativo: 

 

 

Assuntos Jurídicos e Institucionais

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