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Prefeitura Municipal de Valinhos - Documentos para cadastro

Documentos para cadastro

CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

(de acordo com os artigos 28, 29, 30 e 31, da Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações)

DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

A - Cédula de identidade e CPF dos sócios, diretores ou representantes legais da pessoa jurídica;

B - Registro comercial, no caso de empresa individual;

C - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

D - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

E - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

 

DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À REGULARIDADE FISCAL

A - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em se tratando de empresa individual, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

B - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

C - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

D - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

E - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

 

DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A - Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

B - Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, a ser apresentado através de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado. No caso de licitações pertinentes a obras e serviços de engenharia, o atestado deverá ser registrado na entidade profissional competente.

 

DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

A - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

B - Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica e de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física.

 

DECLARAÇÃO NEGATIVA REFERENTE AO TRABALHO DE MENOR

(de acordo com o Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002)

A - Declaração emitida pela empresa e firmada por seu representante legal de que, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Se for o caso, mencionar a ressalva de que emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

 

Obs: Os documentos acima descritos, necessários à habilitação das empresas interessadas em participar de licitações, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante a apresentação dos originais.

TAXA PARA CADASTRO: R$ 57,96 (cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos)

DEPÓSITO BANCÁRIO: C/C nº 13-000743-9 - Banco Santander Agência 3808 – Pref. do Município de Valinhos