Data: 13/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, com o texto do art. 215-A, do Código Penal, que tipifica a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos.