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Atualizado em: 10/06/2026 às 10h43

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297 atos encontrados

Nº 3664

Lei Ordinária

Data: 28/12/2002

Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de que trata o artigo 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências

Obs: Revogada pela Lei nº 3.915, de 2005

Nº 5837

Decreto

Data: 26/12/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 3582/01".

Publicado no Diário Oficial em 30/12/2002 na edição: 781

Nº 5836

Decreto

Data: 26/12/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas, à empresa Portale São Paulo SIA, ou sucessores, para a instalação de estações de antenas de retransmissão de telefonia celular, e dá outras providências".

Publicado no Diário Oficial em 30/12/2002 na edição: 781

Nº 5835

Decreto

Data: 26/12/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre a composição da Comissão de Julgamento de Recursos de Tributos Imobiliários".

Publicado no Diário Oficial em 30/12/2002 na edição: 781

Nº 3663

Lei Ordinária

Data: 26/12/2002

Situação: Revogada Totalmente

Dispõe sobre autorização para a aquisição de bens imóveis, pelo Município, destinados a atividades sócio-educativas e recreativas, de propriedade da Companhia de Habitação Popular Bandeirante – COHAB, na forma e condições que especifica, e dá outras providências

Nº 3662

Lei Ordinária

Data: 26/12/2002

Situação: Em vigor

Altera dispositivos e Anexos que especifica, das Leis Municipais nºs 1934/83 e 3581/01, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Valinhos e a Planta de Valores Genéricos, e dá outras providências

Nº 3661

Lei Ordinária

Data: 26/12/2002

Situação: Em vigor

Altera dispositivos que especifica, da Lei Municipal nº 1934/83, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Valinhos, e dá outras providências

Nº 5834

Decreto

Data: 26/12/2002

Situação: Em vigor

"Revigora, para os fins que especifica, o Decreto n° 5124/99, que homologou a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado Jardim Nova Palmares, de propriedade da Associação Mútua dos Sem Casa de Valinhos".

Nº 3660

Lei Ordinária

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

Dispõe sobre autorização para a concessão de subvenção, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, e dá outras providências

Nº 3659

Lei Ordinária

Data: 23/12/2002

Situação: Vigência Esgotada

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar

Nº 3658

Lei Ordinária

Data: 23/12/2002

Situação: Vigência Esgotada

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos

Nº 5833

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre o reajuste da tarifa de transporte coletivo de passageiros".

Nº 5832

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Homologa a aprovação do projeto de armamento e loteamento denominado Residencial Ana Carolyna II, localizado na gleba 1, desmembrada da gleba "D", da Fazenda Espírito Santo, do Bairro Cecap , de propriedade de Nilo Cesar Tordin e Outros, herdeiros ou sucessores".

Nº 5831

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Institui área especial de estacionamento, na forma que especifica, visando a realização da 54ª Festa do Figo de Valinhos e 9ª Expogoiaba, e dá outras providências".

Nº 5830

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para o seu pagamento no exercício de 2003, e dá outras providências".

Nº 5829

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Estabelece a forma de recolhimento dos débitos fiscais e de débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda MunicipaI, e dá outras providências".

Nº 5828

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Fixa o valor da Base de Cálculo - BC, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, definida no artigo 39, da Lei Municipal n° 1934/83, para o ano de 2003, e dá outras providências".

Nº 5827

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Fixa o valor da Base de Cálculo - BC, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, definida no artigo 27, §§ 1° e 2°, da Lei Municipal n° 1934/83, para o ano de 2003, e dá outras providências".

Nº 5826

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

“Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, para o ano de 2003, que servirá como referencial para o cálculo e a cobrança das taxas e preços públicos, e dá outras providências”.

Nº 5825

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

“Atualiza as Tabelas de Valores de Terrenos e de Construção, de que trata a Lei n° 3581/01, para o exercício fiscal de 2003”.

Nº 5824

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 3582/01".

Nº 5823

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 3659/02".

Nº 5822

Decreto

Data: 23/12/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 3658/02".

Nº 3657

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 17/12/2002

Situação: Em vigor

Altera redação do artigo 300 da Lei Municipal nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações

Nº 3656

Lei Ordinária

Data: 17/12/2002

Situação: Em vigor

Acrescenta o inciso VII, ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.978/96, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano

Nº 5821

Decreto

Data: 16/12/2002

Situação: Em vigor

“Altera a redação dos incisos VI, VIII, X, XI e XII, do artigo 6°, do Decreto n° 5694/02, que homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado Jardim Santa Helena, localizado na rua Gildo Tordin, Sítio Capuava, do Bairro Capuava, de propriedade Santa Helena Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., ou sucessores”.

Nº 3655

Lei Ordinária

Data: 13/12/2002

Situação: Vigência Esgotada

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município, para o exercício de 2003

Nº 5820

Decreto

Data: 13/12/2002

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre o Orçamento do DAEV para o exercício de 2003”.

Nº 5819

Decreto

Data: 13/12/2002

Situação: Em vigor

“Atualiza os valores dos tributos, constantes das Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei n° 3399/99, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.

Nº 5818

Decreto

Data: 12/12/2002

Situação: Em vigor

“Compõe a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, criada pelo Decreto n° 4923/98”.

Nº 5817

Decreto

Data: 06/12/2002

Situação: Em vigor

“Declara facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências”.

Nº 5816

Decreto

Data: 06/12/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 3582/01".

Nº 5815

Decreto

Data: 06/12/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada na forma do inciso II, do artigo 4°, da Lei n° 3582/01".

Nº 3651

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 05/12/2002

Situação: Em vigor

Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 84, da Lei nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações.

Nº 3654

Lei Ordinária

Data: 05/12/2002

Situação: Vigência Esgotada

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar

Nº 3653

Lei Ordinária

Data: 05/12/2002

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o valor relativo ao pagamento da obrigação resultante de sentença judicial transitada em julgado, que não obedecerá a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, e dá outras providências

Nº 3652

Lei Ordinária

Data: 05/12/2002

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a fixação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica, em obediência ao que dispõe o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucio- nais Transitórias, da Constituição Federal, e dá outras providências

Nº 5814

Decreto

Data: 05/12/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 3654/02".

Nº 3650

Lei Ordinária

Data: 02/12/2002

Situação: Em vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros, através da concessão de subvenções e da celebração de convênios, na forma que especifica, e dá outras providências

Nº 5813

Decreto

Data: 02/12/2002

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre o comércio ambulante na área central da cidade, no período das festas de fim de ano”.

Nº 5812

Decreto

Data: 29/11/2002

Situação: Em vigor

“Altera a redação dos incisos I, II e III, do artigo 1°, do Decreto n° 5460/01, que dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação dos loteamentos Parque Nova Suíça e Residencial Nova Itália, para constituição de bolsão de segurança”.

Nº 5811

Decreto

Data: 29/11/2002

Situação: Em vigor

“Suprime servidão administrativa perpétua de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais, no lote 15-A, da quadra “J”, do loteamento Jardim Novo Horizonte, do Bairro Lenheiro”.

Nº 5810

Decreto

Data: 29/11/2002

Situação: Em vigor

“Institui servidão administrativa perpétua de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 9 e 22, da quadra “D”, do loteamento Sítios de Recreio dos Cafezais, do Bairro Vale do Itamaracá”.

Nº 5809

Decreto

Data: 29/11/2002

Situação: Em vigor

"Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, pura e simples, área de terreno desmembrada do lote 4, da quadra "1", do loteamento Jardim Imperial, do Bairro São Cristóvão, destinada ao arredondamento da confluência das ruas Campinas e Barão de Mauá, de propriedade Geraldo Joaquim, herdeiros ou sucessores".

Nº 1

Regimento Interno

Data: 28/11/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGIMENTO INTERNO DO CMAS.

Nº 3649

Lei Ordinária

Data: 27/11/2002

Situação: Vigência Esgotada

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar

Nº 5808

Decreto

Data: 27/11/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 3582/01".

Nº 5807

Decreto

Data: 27/11/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 3649/02".

Nº 5806

Decreto

Data: 25/11/2002

Situação: Em vigor

"Inclui os incisos XIX e XX, no Decreto n° 5748/02, que dispõe sobre as Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEF".

Nº 5805

Decreto

Data: 22/11/2002

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 3582/01".

Seta

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CNPJ: 45.787.678/0001-02

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