Data: 13/12/2005
Situação: Em vigor
Desincorpora da classe de bens públicos de uso especial e transfere para a classe de bens dominicais a área 1-DAEV, da quadra G, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la, mediante permuta, com área desmembrada do lote 1, da quadra D, ambas do loteamento Pedra Verde, do bairro Santa Elisa, na forma que especifica, e dá outras providências.