Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 3, 4 e 5, quadra D, lotes 1, 2, 3, quadra E, lotes 1 a 17, quadra F, situado no Loteamento Residencial Bosque da Mata, Bairro Santa Escolástica, na forma que especifica.