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Nº 6599
Lei Ordinária
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Data:
27/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2024 na edição: 2621
Nº 12039
Decreto
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Data:
21/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica.
Nº 12040
Decreto
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Data:
21/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.
Nº 6597
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez.
Nº 12035
Decreto
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Data:
18/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica.
Nº 6590
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o art. 1º da Lei nº 3.762/04, que dispõe sobre a concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade ao servidor público municipal.
Nº 12027
Decreto
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Data:
14/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada da gleba 19, Subdivisão Sítio São José, Bairro Paiquerê, destinada a anexação ao sistema viário público, na forma que especifica.
Nº 12020
Decreto
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Data:
11/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o “Comitê Municipal de Prevenção e Controle das Antropozoonoses”, na forma que especifica.
Nº 11999
Decreto
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Data:
26/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/21, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos.
Nº 11992
Decreto
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Data:
21/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece normas e procedimentos para aplicação de multa prevista na Lei n° 5.697/18, que cria no âmbito do Município de Valinhos a “Pichação Zero” e dá outras providências.
Nº 6583
Lei Ordinária
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Data:
21/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 6.537/2023, que “dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Valinhos, na forma que especifica”.
Nº 11972
Decreto
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Data:
06/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 11.944/24 que dispõe sobre a modalidade licitatória pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, na forma que especifica.
Nº 11966
Decreto
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Data:
01/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 11.945/24 que dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, na forma que especifica.
Nº 6579
Lei Ordinária
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Data:
11/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a política municipal para garantir o acesso ao diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e intervenção precoce para crianças de até 36 (trinta e seis) meses no âmbito do Município de Valinhos.
Nº 6580
Lei Ordinária
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Data:
11/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina “Feira do Produtor - Waldir Bernardinetti” a feira do produtor realizada aos sábados junto ao Parque Municipal Monsenhor Bruno Nardini.
Nº 6581
Lei Ordinária
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Data:
11/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal.
Nº 11944
Decreto
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a modalidade licitatória pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Valinhos, e dá outras providências.
Nº 11945
Decreto
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos e dá outras providências.
Nº 11941
Decreto
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Data:
05/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, na forma que especifica, no período de realização da 73ª Festa do Figo e 28ª Expogoiaba, e dá outras providências.
Nº 6575
Lei Ordinária
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Data:
03/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/21 e altera a Lei nº 6.206/21 (Estrutura Administrativa de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos), para criar gratificações, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Valinhos e dá outras providências.
Nº 6574
Lei Ordinária
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Data:
29/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências.
Nº 11927
Decreto
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Data:
15/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui e compõe a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Municipalidade de Valinhos, na forma que especifica.
Nº 6565
Lei Ordinária
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Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a Área Destacada da Gleba de Terras, antigo Sítio Pinheiro, localizada à estrada dos Ortizes, à margem esquerda do Ribeirão do Jardim, Bairro Ortizes, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica.
Nº 6567
Lei Ordinária
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Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 4.036/06 que “institui o Programa de Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino e dá outras providências”.
Nº 6568
Lei Ordinária
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Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Valinhos, a Câmara Técnica Municipal de prevenção e resolução administrativa de litígios da saúde (CTM-Saúde), e dá outras providências.
Nº 6569
Lei Ordinária
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Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina “Antônio Manalli”, a Rua 01, do Loteamento Residencial Beira Rio, Jardim Jurema, na forma que especifica.
Nº 11924
Decreto
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Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera e consolida a Comissão que analisa os pedidos de bolsas de estudos para estudantes universitários, previstas na Lei 1.162/73 e composta pelo Decreto nº 10.892/21.
Nº 6571
Lei Ordinária
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Data:
14/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Anexo Único da Lei nº 4.641/10 e estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a emissão do Laudo Técnico de Avaliação no âmbito municipal de Valinhos.
Nº 6563
Lei Ordinária
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Data:
13/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente mulher.
Nº 11923
Decreto
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Data:
12/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento de acesso controlado, denominado “Residencial Alto Douro”, de propriedade de Alto Douro Empreendimento Imobiliário SPE LTDA., e dá outras providências.
Nº 11922
Decreto
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Data:
11/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta o Programa Municipal de Primeiros Socorros “Lucas Begalli Zamora”, instituído pela Lei nº 5.631/18, na forma que especifica.
Nº 11917
Decreto
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa, para o exercício de 2024, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos, na forma que especifica.
Nº 11918
Decreto
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Atualiza as Tabelas de Valores de Terreno e de Construção, de que trata a Lei nº 3.581/01, para o exercício fiscal de 2024.
Nº 11919
Decreto
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais, para o exercício de 2024, na forma que especifica.
Nº 6560
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz nas salas de aula das escolas da Rede Municipal de Ensino.
Nº 6561
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui no âmbito do Município de Valinhos a Semana da Bíblia.
Nº 11909
Decreto
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a exoneração, ex-officio, do Secretário de Governo, na forma que especifica.
Nº 11910
Decreto
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a exoneração, ex-officio, do Secretário de Administração, na forma que especifica.
Nº 11911
Decreto
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cessa a designação, pro tempore, para o cargo de Secretário da Fazenda, na forma e condições que especifica.
Nº 11912
Decreto
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Markson Elianai Vieira, para ocupar o cargo de Secretário de Governo, e dá outras providências.
Nº 11913
Decreto
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa, Agente Político, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Administração, na forma e condições que especifica.
Nº 11914
Decreto
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Crislânio Lopes da Silva, para ocupar o cargo de Secretário da Fazenda, e dá outras providências.
Nº 11916
Decreto
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Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 10.405/20, que “estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica.”.
Nº 11908
Decreto
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Data:
01/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, quadriênio 2023/2027, na forma que especifica.
Nº 6552
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras providências.
Nº 6553
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
Nº 6554
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017.
Nº 6555
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina “Lourival Oliveira” a Estrada Municipal localizada no Bairro Capuava, na forma que específica.
Nº 6556
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Altera o inciso II do art. 1º da Lei 6.188, de 29 de novembro de 2021, na forma que especifica.
Nº 6557
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina “Anésio João Barduchi” a sala de troféus (Secretaria de Esportes) localizada no Ginásio de Esportes “Pedro Ezequiel da Silva”.
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