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Nº 6488
Lei Ordinária
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Data:
18/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a revogação dos incisos II do artigo 190, e IX do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica.
Nº 6446
Lei Ordinária
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Data:
12/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
Nº 11300
Decreto
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Data:
09/08/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Delega competência ao Secretário da Fazenda para concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, nos termos da Lei nº 3.915/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal na forma que especifica.
Nº 6283
Lei Ordinária
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Data:
19/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Altera o inciso VI, do § 3º, do artigo 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica.
Nº 6273
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica.
Nº 10631
Decreto
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Data:
07/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 5936
Lei Ordinária
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Data:
27/11/2019
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica.
Obs:
ADIN 2281123-41.2019.8.26.0000 julgada procedente, suspendendo a vigência desta norma – 14.02.2022
Nº 9669
Decreto
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Data:
21/12/2017
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 9415
Decreto
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Data:
09/01/2017
Situação:
Em vigor
Altera o Decreto n° 9.370/2016, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica”.
Nº 9391
Decreto
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Data:
22/12/2016
Situação:
Em vigor
Atualiza os valores dos tributos constantes nas tabelas que integram os anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.
Nº 9370
Decreto
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Data:
06/12/2016
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 9070
Decreto
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Data:
02/12/2015
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 8826
Decreto
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Data:
23/12/2014
Situação:
Em vigor
Atualiza os valores dos tributos constantes nas tabelas que integram os anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.
Nº 8792
Decreto
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Data:
29/10/2014
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 8598
Decreto
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Data:
17/01/2014
Situação:
Em vigor
Altera o § 4º do Decreto nº 8.559/13 que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica”.
Nº 8575
Decreto
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Data:
26/12/2013
Situação:
Em vigor
Atualiza os valores dos tributos constantes nas tabelas que integram os anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.
Nº 8559
Decreto
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Data:
06/12/2013
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 8557
Decreto
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Data:
05/12/2013
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 8255
Decreto
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Data:
12/12/2012
Situação:
Em vigor
Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.
Nº 8254
Decreto
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Data:
07/12/2012
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 7984
Decreto
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Data:
27/12/2011
Situação:
Em vigor
Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.
Nº 7983
Decreto
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Data:
27/12/2011
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 7703
Decreto
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Data:
14/12/2010
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 7479
Decreto
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Data:
02/02/2010
Situação:
Em vigor
Altera dispositivos do Decreto nº 7.440/09, que '“estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica”.
Nº 7443
Decreto
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Data:
15/12/2009
Situação:
Em vigor
Regulamenta o procedimento de fiscalização do lançamento por homologação e da arrecadação do ITBI na forma que especifica e dá outras providências.
Nº 7440
Decreto
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Data:
15/12/2009
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 7164
Decreto
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Data:
16/12/2008
Situação:
Em vigor
Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.
Nº 7153
Decreto
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Data:
02/12/2008
Situação:
Em vigor
Fixa, para o exercício de 2009, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.
Nº 7155
Decreto
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Data:
02/12/2008
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 6952
Decreto
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Data:
17/12/2007
Situação:
Em vigor
Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.
Nº 6935
Decreto
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Data:
21/11/2007
Situação:
Em vigor
Institui o fundo de reserva de depósitos judiciais de tributos e seus acessórios e dá outras providências.
Nº 6922
Decreto
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Data:
06/11/2007
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 6924
Decreto
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Data:
06/11/2007
Situação:
Em vigor
Fixa, para o exercício de 2008, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos
Nº 6872
Decreto
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Data:
04/09/2007
Situação:
Em vigor
Estabelece prazo para o recolhimento de tributos vencidos das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
Nº 6691
Decreto
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Data:
19/12/2006
Situação:
Em vigor
Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.
Nº 6692
Decreto
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Data:
19/12/2006
Situação:
Em vigor
Fixa, para o exercício de 2007, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.
Nº 6694
Decreto
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Data:
19/12/2006
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 6498
Decreto
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Data:
08/02/2006
Situação:
Em vigor
Altera dispositivo do Decreto nº 6.454, de 28 de novembro de 2005, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica”.
Nº 6466
Decreto
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Data:
12/12/2005
Situação:
Em vigor
Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.
Nº 6454
Decreto
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Data:
28/11/2005
Situação:
Em vigor
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.
Nº 6296
Decreto
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Data:
02/03/2005
Situação:
Em vigor
Delega competência ao Secretário da Fazenda para concessão de remissão de tributos.
Nº 6226
Decreto
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Data:
17/12/2004
Situação:
Em vigor
“Atualiza os valores dos tributos, constantes das Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei n° 3399/99, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”
Nº 6210
Decreto
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Data:
02/12/2004
Situação:
Em vigor
“Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para o seu pagamento no exercício de 2005, e dá outras providências”
Nº 6166
Decreto
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Data:
17/09/2004
Situação:
Em vigor
"Dispõe sobre a composição da Comissão de Julgamento de Recursos de Tributos Imobiliários, instituída na forma do Decreto n° 5623/2002, e dá outras providências"
Nº 6026
Decreto
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Data:
18/12/2003
Situação:
Em vigor
"Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para o seu pagamento no exercício de 2004, e dá outras providências"
Nº 5896
Decreto
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Data:
23/05/2003
Situação:
Em vigor
“Inclui membros na Comissão de Julgamento de Recursos de Tributos Imobiliários”
Nº 5842
Decreto
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Data:
10/01/2003
Situação:
Em vigor
"Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 5830/02, que estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para o seu pagamento no exercício de 2003, e dá outras providências"
Nº 5830
Decreto
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Data:
23/12/2002
Situação:
Em vigor
"Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para o seu pagamento no exercício de 2003, e dá outras providências".
Nº 5819
Decreto
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Data:
13/12/2002
Situação:
Em vigor
“Atualiza os valores dos tributos, constantes das Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei n° 3399/99, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.
Nº 5398
Decreto
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Data:
15/12/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Atualiza os valores dos tributos, constantes das Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei n° 3399/99, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos
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