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Atualizado em: 03/06/2026 às 10h23

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Nº 12783

Decreto

Data: 09/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fixa, para o exercício de 2026, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025 na edição: 2939

Nº 12784

Decreto

Data: 09/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais para o exercício de 2026, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025 na edição: 2939

Nº 12785

Decreto

Data: 09/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Atualiza as Tabelas de Valores de Terreno e de Construção, de que trata a Lei nº 3.581/01, para o exercício fiscal de 2026.

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025 na edição: 2939

Nº 12503

Decreto

Data: 27/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Decreto nº 12.386/24 que estabelece as normas para recolhimento dos tributos municipais para o exercício de 2025.

Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 2811

Nº 12454

Decreto

Data: 27/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera as normas para recolhimento dos tributos municipais para o exercício de 2025, estabelecidas pelo Decreto nº 12.386/24.

Publicado no Diário Oficial em 28/01/2025 na edição: 2791

Nº 12384

Decreto

Data: 16/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fixa, para o exercício de 2025, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 17/12/2024 na edição: 2774

Nº 6488

Lei Ordinária

Data: 18/07/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a revogação dos incisos II do artigo 190, e IX do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 20/07/2023 na edição: 2490

Nº 6446

Lei Ordinária

Data: 12/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 15/05/2023 na edição: 2453

Nº 11300

Decreto

Data: 09/08/2022

Situação: Vigência Esgotada

Autoria: Executivo

Delega competência ao Secretário da Fazenda para concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, nos termos da Lei nº 3.915/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 09/08/2022 na edição: 2310

Nº 6283

Lei Ordinária

Data: 19/05/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Altera o inciso VI, do § 3º, do artigo 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 20/05/2022 na edição: 2268

Nº 6273

Lei Ordinária

Data: 06/05/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 06/05/2022 na edição: 2262

Nº 10631

Decreto

Data: 07/12/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 5936

Lei Ordinária

Data: 27/11/2019

Situação: Em vigor

Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica.

Obs: ADIN 2281123-41.2019.8.26.0000 julgada procedente, suspendendo a vigência desta norma – 14.02.2022

Nº 9669

Decreto

Data: 21/12/2017

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 9415

Decreto

Data: 09/01/2017

Situação: Em vigor

Altera o Decreto n° 9.370/2016, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica”.

Nº 9391

Decreto

Data: 22/12/2016

Situação: Em vigor

Atualiza os valores dos tributos constantes nas tabelas que integram os anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.

Nº 9370

Decreto

Data: 06/12/2016

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 9070

Decreto

Data: 02/12/2015

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 8826

Decreto

Data: 23/12/2014

Situação: Em vigor

Atualiza os valores dos tributos constantes nas tabelas que integram os anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.

Nº 8792

Decreto

Data: 29/10/2014

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 8598

Decreto

Data: 17/01/2014

Situação: Em vigor

Altera o § 4º do Decreto nº 8.559/13 que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica”.

Nº 8575

Decreto

Data: 26/12/2013

Situação: Em vigor

Atualiza os valores dos tributos constantes nas tabelas que integram os anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.

Nº 8559

Decreto

Data: 06/12/2013

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 8557

Decreto

Data: 05/12/2013

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 8255

Decreto

Data: 12/12/2012

Situação: Em vigor

Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.

Nº 8254

Decreto

Data: 07/12/2012

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 7984

Decreto

Data: 27/12/2011

Situação: Em vigor

Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.

Nº 7983

Decreto

Data: 27/12/2011

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 7703

Decreto

Data: 14/12/2010

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 7479

Decreto

Data: 02/02/2010

Situação: Em vigor

Altera dispositivos do Decreto nº 7.440/09, que '“estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica”.

Nº 7443

Decreto

Data: 15/12/2009

Situação: Em vigor

Regulamenta o procedimento de fiscalização do lançamento por homologação e da arrecadação do ITBI na forma que especifica e dá outras providências.

Nº 7440

Decreto

Data: 15/12/2009

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 7164

Decreto

Data: 16/12/2008

Situação: Em vigor

Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.

Nº 7155

Decreto

Data: 02/12/2008

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 7153

Decreto

Data: 02/12/2008

Situação: Em vigor

Fixa, para o exercício de 2009, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Nº 6952

Decreto

Data: 17/12/2007

Situação: Em vigor

Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.

Nº 6935

Decreto

Data: 21/11/2007

Situação: Em vigor

Institui o fundo de reserva de depósitos judiciais de tributos e seus acessórios e dá outras providências.

Nº 6924

Decreto

Data: 06/11/2007

Situação: Em vigor

Fixa, para o exercício de 2008, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos

Nº 6922

Decreto

Data: 06/11/2007

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 6872

Decreto

Data: 04/09/2007

Situação: Em vigor

Estabelece prazo para o recolhimento de tributos vencidos das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

Nº 6694

Decreto

Data: 19/12/2006

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 6692

Decreto

Data: 19/12/2006

Situação: Em vigor

Fixa, para o exercício de 2007, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Nº 6691

Decreto

Data: 19/12/2006

Situação: Em vigor

Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.

Nº 6498

Decreto

Data: 08/02/2006

Situação: Em vigor

Altera dispositivo do Decreto nº 6.454, de 28 de novembro de 2005, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica”.

Nº 6466

Decreto

Data: 12/12/2005

Situação: Em vigor

Atualiza os valores dos tributos constantes nas Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.

Nº 6454

Decreto

Data: 28/11/2005

Situação: Em vigor

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Nº 6296

Decreto

Data: 02/03/2005

Situação: Em vigor

Delega competência ao Secretário da Fazenda para concessão de remissão de tributos.

Nº 6226

Decreto

Data: 17/12/2004

Situação: Em vigor

“Atualiza os valores dos tributos, constantes das Tabelas que integram os Anexos I e II, da Lei n° 3399/99, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”

Nº 6210

Decreto

Data: 02/12/2004

Situação: Em vigor

“Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para o seu pagamento no exercício de 2005, e dá outras providências”

Nº 6166

Decreto

Data: 17/09/2004

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre a composição da Comissão de Julgamento de Recursos de Tributos Imobiliários, instituída na forma do Decreto n° 5623/2002, e dá outras providências"

Seta

Telefone: (19) 3849-8000 | Whatsapp: (19) 3859-7500 (em implantação) | contato@valinhos.sp.gov.br

Endereço: Rua Antônio Carlos, 301, Paço Municipal, Centro - Valinhos, SP 13.270-005 | CEP: 13270-005

Segunda à Sexta das 8h30 às 17h | Sábado das 9h às 13h Município de Valinhos - CNPJ: 45.787.678/0001-02

CNPJ: 45.787.678/0001-02

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