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Nº 6176
Lei Ordinária
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Data:
03/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera redação da Lei 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”.
Nº 10786
Decreto
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Data:
22/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estende para o exercício de 2022 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica.
Nº 10787
Decreto
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Data:
22/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estende para o exercício de 2022 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, por existência de área verde, na forma que especifica.
Nº 6021
Lei Ordinária
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Data:
27/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o artigo 2º da Lei n° 4.280, de 05 de maio de 2008, que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica”.
Nº 10464
Decreto
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Data:
13/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estende para o exercício de 2021 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica.
Nº 10460
Decreto
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Data:
10/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estende para o exercício de 2021 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, por existência de área verde, na forma que especifica.
Nº 4280
Lei Ordinária
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Data:
05/05/2008
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica.
Nº 4254
Lei Ordinária
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Data:
06/03/2008
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos.
Nº 3832
Lei Ordinária
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Data:
12/11/2004
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do ISSQN, às empresas contratadas para a realização de conjunto habitacional através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, e dá outras providências
Nº 5431
Decreto
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Data:
08/02/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Constitui e compõe Grupo de Trabalho, com a finalidade de realizar estudos sobre a isenção de ISSQN, concedida na forma do artigo 51, da Lei n° 1934/83
Nº 3446
Lei Ordinária
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Data:
09/06/2000
Situação:
Em vigor
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o imóvel pertencente a contribuinte com setenta anos de idade, na forma que especifica
Nº 2771
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/09/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre isenção de contribuição de melhoria, na forma que especifica.
Nº 2457
Lei Ordinária
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Data:
20/03/1992
Autoria:
Executivo
Concede às Microempresas remissão de multas e juros de mora e dá outras providências.
Nº 1893
Lei Ordinária
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Data:
30/09/1982
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre isenção de taxas e preços que especifica
Nº 1883
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1982
Autoria:
Executivo
Isenta entidades que especifica de taxas municipais
Nº 1846
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/11/1981
Autoria:
Executivo
Isenta o Instituto Esperança da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares para construção de pavilhão para creche.
Nº 1805
Lei Ordinária
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Data:
28/11/1980
Autoria:
Executivo
Dispensa a firma Adelbrás - Indústria e Comércio de Adesivos Ltda., do cumprimento dos encargos constantes do artigo 4º, inciso II e parágrafo único da Lei Nº 057/62.
Nº 1175
Lei Ordinária
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Data:
20/08/1973
Autoria:
Executivo
Autoriza a Prefeitura do Município de Valinhos a conceder isenção de Impostos Municipais ao Banco do Brasil S/A.
Nº 1054
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/1972
Autoria:
Executivo
Isenta a Companhia de Habitação Popular Bandeirante da Taxa de Execução de Obras Particulares.
Nº 735
Lei Ordinária
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Data:
12/03/1969
Autoria:
Executivo
Isenta de multas moratórias e punitivas, de correção monetária e quaisquer acréscimos legais, incidentes sobre os impostos e taxas municipais e dá outras providências
Nº 619
Lei Ordinária
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Data:
01/12/1967
Autoria:
Executivo
Concede isenção de Imposto Predial
Nº 416
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/10/1963
Autoria:
Executivo
Isenta o pagamento de alvarás de licença para limpeza e pintura de túmulos
Nº 401
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/07/1963
Autoria:
Executivo
Dispensa para o corrente exercício a cobrança da taxa adicional de 10%, a que se refere a Lei nº 397 de 16 de julho de 1963
Nº 370
Lei Ordinária
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Data:
14/02/1963
Autoria:
Executivo
Isenta do imposto de industria e profissões, empresas industriais
Nº 288
Lei Ordinária
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Data:
25/10/1960
Autoria:
Executivo
Isenta a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Valinhos da taxa de pavimentação e passeio público
Nº 296
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/10/1960
Autoria:
Executivo
Isenta a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Valinhos da taxa de pavimentação e passeio público
Nº 233
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1959
Autoria:
Executivo
Isenta de impostos municipais os anúncios artísticos luminosos de luz fria
Nº 198
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/11/1958
Autoria:
Executivo
Isenta de imposto de industria e profissões empresas industriais
Nº 129
Lei Ordinária
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Data:
16/07/1957
Autoria:
Executivo
Isenta de impostos municipais o banco agrícola de Valinhos
Nº 11026
Decreto
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Adota providências para atendimento ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – Valinhos/2021, instituído pela Lei nº 6.174/2021, e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
28/03/2024 21:31
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