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Atualizado em: 03/06/2026 às 10h23

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Nº 6884

Lei Ordinária

Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui diretrizes para a Política Municipal de Acessibilidade e Inclusão Arquitetônica e Urbanística no Município de Valinhos, orientando a organização e o planejamento das ações de adequação dos prédios públicos, vias e equipamentos municipais às normas de acessibilidade.

Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026 na edição: 2984

Nº 6878

Lei Ordinária

Data: 16/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar Online no Município de Valinhos, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 17/03/2026 na edição: 2978

Nº 6873

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 06/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Altera o artigo 1º da Lei nº 4.764, de 4 de junho de 2012, que "Institui o Dia do Lançamento Anual da Campanha da Fraternidade".

Publicado no Diário Oficial em 06/03/2026 na edição: 2975

Nº 6853

Lei Ordinária

Data: 19/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui, no Município de Valinhos, o Projeto Banco Vermelho e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025 na edição: 2945

Nº 6850

Lei Ordinária

Data: 17/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui a campanha de divulgação e incentivo ao uso do “Sinal de Pedido Silencioso de Socorro”, gesto não verbal de pedido de ajuda, como estratégia de combate à violência doméstica e outras situações de risco.

Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 2946

Nº 6849

Lei Ordinária

Data: 17/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolva, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 2946

Nº 6829

Lei Ordinária

Data: 09/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga da Inclusão Social”, destinado a reconhecer empresas que promovam a contratação e inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Valinhos, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025 na edição: 2939

Nº 6836

Lei Ordinária

Data: 09/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Denomina “Feira do Povo” a feira do agricultor realizada defronte ao Paço Municipal.

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025 na edição: 2939

Nº 6811

Lei Ordinária

Data: 28/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a divulgação, nas unidades de saúde do Município de Valinhos, dos canais oficiais para denúncia de violência obstétrica, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 28/11/2025 na edição: 2932

Nº 6814

Lei Ordinária

Data: 28/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação do número 153 como canal oficial da Guarda Civil Municipal de Valinhos.

Publicado no Diário Oficial em 28/11/2025 na edição: 2932

Nº 6767

Lei Ordinária

Data: 03/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas que reconhecidamente não atendam aos critérios técnicos e legais vigentes sobre acessibilidade física.

Publicado no Diário Oficial em 03/09/2025 na edição: 2889

Nº 12672

Decreto

Vínculos

Data: 02/09/2025

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Regulamenta a Lei nº 5.577/17, que institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA no âmbito da Administração Pública do Município de Valinhos, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 02/09/2025 na edição: 2888

Nº 6766

Lei Ordinária

Data: 01/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui o Selo Empresa Solidária – Agasalho no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 02/09/2025 na edição: 2888

Nº 12315

Decreto

Data: 16/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta a Lei nº 6.445/23, que dispõe sobre a outorga de concessão de serviço público referente administração, gerenciamento, controle e operação de Pátio Municipal de retenção de veículos.

Publicado no Diário Oficial em 16/10/2024 na edição: 2739

Nº 12261

Decreto

Data: 30/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Valinhos.

Publicado no Diário Oficial em 30/08/2024

Nº 12257

Decreto

Vínculos

Data: 28/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Compõe o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 30/08/2024 na edição: 2707

Nº 12239

Decreto

Data: 19/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Proíbe o comércio ambulante em determinadas áreas e horários no dia das eleições de 2024, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 20/08/2024 na edição: 2703

Nº 6650

Lei Ordinária

Data: 19/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Município de Valinhos a prorrogar, por mais um ano (2024/2025), a adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO, aderindo ao seu contrato de consórcio/estatuto social, previsto na Lei nº 6.138/21, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 20/08/2024 na edição: 2703

Nº 6648

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 18/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui o Dia do Capoeirista e do Mestre de Capoeira.

Publicado no Diário Oficial em 19/07/2024 na edição: 2685

Nº 6634

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 22/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Anexo Único da Lei nº 4.641/10, para estabelecer a taxa de renovação da Licença da VISA.

Publicado no Diário Oficial em 22/05/2024 na edição: 2650

Nº 6630

Lei Ordinária

Data: 20/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação e a regulamentação do uso de drones, Veículos Aéreos Não Tripulados – VANT, pela Guarda Civil Municipal – GCM, como ferramenta de apoio às ações de segurança pública e prevenção da violência no Município de Valinhos.

Publicado no Diário Oficial em 21/05/2024 na edição: 2649

Nº 12109

Decreto

Data: 17/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2023 a abril de 2024, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 17/05/2024 na edição: 2647

Nº 12106

Decreto

Vínculos

Data: 15/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Decreto nº 9.561/17, que regulamenta no âmbito municipal o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019/14.

Publicado no Diário Oficial em 17/05/2024 na edição: 2647

Nº 6306

Lei Ordinária

Data: 24/06/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui a "Sessão Azul" nas salas de cinema do município, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 24/06/2022 na edição: 2285

Nº 6303

Lei Ordinária

Data: 14/06/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Programa Farmácia Veterinária Popular, denominada POUPAPET.

Publicado no Diário Oficial em 14/06/2022 na edição: 2280

Nº 6302

Lei Ordinária

Data: 14/06/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Assegura à pessoa com deficiência recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação no acesso aos serviços de saúde, nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 14/06/2022 na edição: 2280

Nº 6281

Lei Ordinária

Data: 17/05/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui a Campanha “Tampinha Pet”, de arrecadação de tampinhas de garrafa pet e lacres de latinhas de alumínio, pelos alunos da rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 17/05/2022 na edição: 2267

Nº 6240

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 18/03/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”.

Publicado no Diário Oficial em 18/03/2022 na edição: 2240

Nº 10520

Decreto

Vínculos

Data: 28/08/2020

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o compartilhamento do uso do Centro de Treinamento Prático Ambiental da Guarda Civil Municipal – CTPAGCM, pelas forças policiais nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, na forma que especifica, e da outras providências

Nº 7624

Decreto

Data: 17/08/2010

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revoga o Decreto n° 7.248, de 24 de março de 2009, que “autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade de área destacada do lote 6, da subdivisão de Geraldo Capovilla, no Centro, em doação pura e simples”, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial em 18/08/2010 na edição: 1196

Nº 5624

Decreto

Data: 09/01/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Estabelece normas para a ocupação de vias e logradouros públicos, no exercício de atividades do comércio ambulante, nas áreas que especifica, durante o período de realização da 53ª Festa do Figo e 8ª Expogoiaba, e dá outras providências".

Publicado no Diário Oficial em 11/01/2002 na edição: 723

Nº 5622

Decreto

Data: 04/01/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Institui área especial de estacionamento, na forma que especifica, visando a realização da 53ª Festa do Figo de Valinhos e 8ª Expogoiaba, e dá outras providências".

Publicado no Diário Oficial em 08/01/2002 na edição: 722

Nº 5599

Decreto

Data: 26/11/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Permite o estacionamento de veículos particulares na área coberta destinada à ampliação do Terminal Rodoviário".

Publicado no Diário Oficial em 27/11/2001 na edição: 714

Nº 5597

Decreto

Data: 23/11/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre a permissão de uso de prédio público, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e dá outras providências".

Publicado no Diário Oficial em 27/11/2001 na edição: 714

Nº 5568

Decreto

Data: 05/10/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Altera a redação da alínea "b", do inciso X, do artigo 1°, do Decreto n° 5505/01, que dispõe sobre a Comissão de Representantes da Comunidade usuária do Centro Comunitário do Bairro Capuava".

Publicado no Diário Oficial em 09/10/2001 na edição: 707

Nº 3359

Decreto

Data: 05/01/1990

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Atualiza os preços públicos para a utilização da Área de Estacionamento Regulamentado – AER.

Publicado no Diário Oficial em 12/01/1990 na edição: 01

Nº 3187

Decreto

Data: 29/12/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Aprova o desdobro que especifica"

Nº 3180

Decreto

Data: 27/12/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Revoga, em inteiro teor, o Decreto n° 2602/84"

Nº 3181

Decreto

Data: 27/12/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dá nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 1472/76, na forma que especifica"

Nº 3182

Decreto

Data: 27/12/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dá nova redação 3° do Decreto n° 2258/82, na forma que especifica"

Nº 3179

Decreto

Data: 26/12/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Fixa o valor da Unidade Fiscal- UF do Município de Valinhos, para o exercício fiscal de 1989"

Nº 3175

Decreto

Data: 20/12/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Aprova a modificação de lotes que especifica"

Nº 3172

Decreto

Data: 14/12/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Aprova o projeto de desdobro que especifica"

Nº 3170

Decreto

Data: 09/12/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Aprova o projeto de desmembramento que especifica"

Nº 3163

Decreto

Data: 06/12/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Revoga em inteiro teor, o Decreto n° 3118, de 16 de agosto de 1988"

Nº 3161

Decreto

Data: 25/11/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Atualiza a tabela de preços públicos para a utilização dos serviços no aterro sanitário"

Nº 3158

Decreto

Data: 11/11/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Aprova o projeto de desdobro que especifica"

Nº 3152

Decreto

Data: 07/11/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Aprova o projeto de modificação e desdobro de gleba que especifica"

Nº 3144

Decreto

Data: 12/10/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Aprova o projeto de desmembramento que especifica"

Nº 3135

Decreto

Data: 29/09/1988

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Aprova o projeto de desdobro que especifica"

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Telefone: (19) 3849-8000 | Whatsapp: (19) 3859-7500 (em implantação) | contato@valinhos.sp.gov.br

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Segunda à Sexta das 8h30 às 17h | Sábado das 9h às 13h Município de Valinhos - CNPJ: 45.787.678/0001-02

CNPJ: 45.787.678/0001-02

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