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Legislação
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Atualizado em: 03/06/2026 às 10h23
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Anexos
Vínculos
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396 atos encontrados
Nº 12836
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, visando à preservação ambiental e proteção de mananciais, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2026 na edição: 2963
Nº 6807
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Orquidófilos de Valinhos – AOV.
Publicado no Diário Oficial em 28/11/2025 na edição: 2932
Nº 6765
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Academia Valinhense de Letras e Artes – AVLA.
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2025 na edição: 2886
Nº 6726
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Capoeira Aruanda de Valinhos.
Publicado no Diário Oficial em 20/05/2025
Nº 6522
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de utilidade pública o Grupo Fraternal Casa de Pedro.
Publicado no Diário Oficial em 17/10/2023 na edição: 2537
Nº 11728
Decreto
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Vínculos
Data: 08/08/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
​Declara de Utilidade Pública, para fins de ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Valinhos, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, área de imóvel destinada à construção de área de convivência social, esportiva, cultural e de lazer, além da utilização da “Lagoa da Rigesa” para contenção de águas pluviais, na forma que especifica.
Nº 6450
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de utilidade pública a Associação da Terceira Idade de Valinhos.
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2023 na edição: 2458
Nº 11255
Decreto
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Vínculos
Data: 24/06/2022
Situação: Repristinada
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública, para fins de ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Valinhos, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, área de imóvel destinada ao prolongamento viário entre a Avenida Paulista e Avenida Imigrantes, na forma que especifica.
Nº 6270
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública o Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social "Dorothy Stang".
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2022 na edição: 2262
Nº 11193
Decreto
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Vínculos
Data: 05/05/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública, para fins de ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Valinhos, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, área de imóvel destinada ao prolongamento da estrada Duílio Beltramini, na forma que especifica.
Nº 6215
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de utilidade pública a FEAV – Fórum das Entidades Assistenciais de Valinhos.
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2022 na edição: 2214
Nº 6214
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de utilidade pública a Associação de Preservação Histórica de Valinhos – APHV.
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2022 na edição: 2214
Nº 9292
Decreto
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Data: 14/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de lotes destinadas a abertura, prolongamento e alargamento da rua C, Chácara das Nações, bairro Nações, na forma que especifica.
Nº 9158
Decreto
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Data: 31/03/2016
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de imóvel destinadas ao prolongamento e alargamento da avenida Joaquim Alves Correa na forma que especifica.
Nº 9072
Decreto
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Vínculos
Data: 03/12/2015
Situação: Revogada Totalmente
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de imóveis destinadas ao prolongamento da rua José Carlos Cegala na forma que especifica.
Nº 8979
Decreto
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Data: 17/07/2015
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de imóvel destinada ao prolongamento e alargamento da avenida Joaquim Alves Correa na forma que especifica.
Nº 8881
Decreto
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Data: 18/02/2015
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de imóvel destinada ao prolongamento e alargamento da avenida Joaquim Alves Correa na forma que especifica.
Nº 8563
Decreto
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Data: 12/12/2013
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de imóveis destinadas ao alargamento da rua Julia Lovisaro Vicentini (Nona) na forma que especifica.
Nº 8381
Decreto
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Anexos
Data: 06/05/2013
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de imóveis destinadas ao prolongamento e alargamento da avenida Joaquim Alves Correa na forma que especifica.
Nº 8110
Decreto
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Data: 28/06/2012
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destacada do remanescente do Sítio Santa Madalena, bairro Samambaia, na forma que especifica.
Nº 8080
Decreto
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Data: 09/05/2012
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destacada da gleba B-1, desmembrada da Fazenda Santana da Bela Vista, Bairro Alpinas, na forma que especifica.
Nº 8077
Decreto
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Data: 03/05/2012
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destacada do lote 2 da gleba 2, Chácara Previtale, Bairro Santa Cruz, na forma que especifica.
Nº 7715
Decreto
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Data: 27/12/2010
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destacada da área 9, bairro Fonte Sônia, na forma que especifica.
Nº 4611
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2010
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública o Grupo Fraternal Casa de Pedro.
Nº 7656
Decreto
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Data: 05/10/2010
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destacada do remanescente II, do loteamento Parque Portugal, bairro Espírito Santo, na forma que especifica.
Nº 7605
Decreto
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Data: 13/07/2010
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área que especifica da subdivisão Vlademir Ienne e Outros, do bairro Santa Escolástica, e dá outras providências.
Nº 4547
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2010
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a Associação Sobre Viver.
Nº 7413
Decreto
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Data: 17/11/2009
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área irregular, desmembrada de gleba, do bairro Santa Elisa, necessária à regularização da rua Rosa Belmiro Ramos, na forma que especifica.
Nº 4459
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2009
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública o Grupo Espírita “Os Peregrinos”.
Nº 4358
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2008
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DOS CLUBES DE MÃES DE VALINHOS.
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2008 na edição: 1101
Nº 7087
Decreto
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Data: 15/07/2008
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, área destacada do lote 35-A, da quadra B, do loteamento Macuco, bairro Macuco, para implantação de Estação Elevatória de Esgotos, na forma que especifica.
Nº 4287
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2008
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública o Grêmio Juventude Valinhense.
Nº 6949
Decreto
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Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica do loteamento Fazenda Hotel São Bento, bairro Jardim São Bento do Recreio, de propriedade de Paixão e Ecologia, Hospedagem e Lazer Ltda., necessário à implantação de equipamentos públicos.
Nº 6929
Decreto
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Data: 13/11/2007
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica do loteamento Fazenda Hotel São Bento, bairro Jardim São Bento do Recreio, de propriedade de Paixão e Ecologia, Hospedagem e Lazer Ltda., necessário à implantação de equipamentos públicos.
Nº 4205
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2007
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a AMARCA – Associação de Moradores dos Bairros Macuco, Reforma Agrária e Capivari
Nº 6851
Decreto
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Data: 10/08/2007
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área do lote 01, da quadra 41, do loteamento Chácaras São Bento, bairro Country Club, necessária à implantação de reservatório de água potável, na forma que especifica.
Nº 6852
Decreto
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Data: 10/08/2007
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área do lote 21, da quadra H, do loteamento Jardim Jurema, bairro Jurema, necessária ao alargamento da rua Madre Maria do Calvário, na forma que especifica.
Nº 4146
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2007
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a OMEV – Ordem dos Ministros Evangélicos de Valinhos.
Nº 4118
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2007
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a C.O.H.C.R.I.C. -Centro de Orientação Humana e Cristã Santa Rita de Cássia.
Nº 4094
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2007
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a ASSERUTIL – Associação das Entidades Assistenciais e Serviços de Utilidades Comunitária de Valinhos.
Nº 4095
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2007
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a ACESA – Associação Cultural Educacional Social e Assistencial.
Nº 4071
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais de Valinhos – APAVAL
Nº 6185
Decreto
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Data: 18/10/2004
Situação: Em vigor
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, áreas de terreno desmembradas do lote 7A1, da quadra II, do loteamento Chácara das Nações, destinadas ao alargamento de logradouros públicos à conservação e manutenção do canal existente, de propriedade de Warmac Empreendimentos, Participações e Construções Ltda., ou sucessores”
Nº 6184
Decreto
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Data: 18/10/2004
Situação: Em vigor
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, áreas de terreno desmembradas da gleba localizada no Bairro Capuava, destinadas à constituição de logradouros públicos, de propriedade de Pietro Viscardi, herdeiros ou sucessores”
Nº 6180
Decreto
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Data: 08/10/2004
Situação: Em vigor
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, áreas de terreno desmembradas da gleba 6, do desdobro do Sítio São José, do Bairro Samambaia, destinadas ao prolongamento e abertura de logradouros públicos, de propriedade de Geni Idalina Barbosa Perini e Outro, herdeiros ou sucessores”
Nº 6173
Decreto
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Data: 24/09/2004
Situação: Em vigor
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, áreas de terreno desmembradas de glebas localizadas no Bairro Alpinas, destinadas à constituição de logradouros públicos, de propriedade de Walter Pereira da Silva, herdeiros ou sucessores "
Nº 6156
Decreto
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Data: 30/08/2004
Situação: Em vigor
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, áreas de terreno desmembradas da gleba 3, da Subdivisão do Sítio Franceschini, Bairro Ribeiro, ocupadas pela rua Luiz Bissoto e remanescente inaproveitável, de propriedade de Luiz Gonzaga e Outro, herdeiros ou sucessores"
Nº 3771
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2004
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública o Grupo Rosa e Amor
Nº 6040
Decreto
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Data: 26/01/2004
Situação: Em vigor
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, áreas de terreno desmembradas da gleba localizada no Bairro Capuava, destinadas à constituição de logradouros públicos, de propriedade de Pietro Viscardi, herdeiros ou sucessores"
Nº 5947
Decreto
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Data: 22/08/2003
Situação: Em vigor
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, áreas de terrenos, destinadas à abertura de trecho da avenida Joaquim Alves Corrêa e ao prolongamento de trecho da rua ltatiba"
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