Data: 27/03/2003
Situação: Em vigor
“Declara de utilidade pública o direito de uso de área de terreno do lote 9, da quadra “D”, do loteamento Sítios de Recreio dos Cafezais, do Bairro Vale do Itamaracá, de propriedade de Mário Antonangeli, herdeiros ou sucessores, autoriza a sua desapropriação, por via amigável ou judicial, visando a instituição de servidão administrativa perpétua de viela sanitária, e dá outras providências”