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284
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Nº 6231
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
10/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”, na forma que especifica.
Nº 6050
Lei Ordinária
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Data:
23/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato 20/4000-4, Mutuário 34.850, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24/08/2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173/2020.
Nº 10553
Decreto
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Data:
02/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara consolidado o Bolsão de Segurança dos loteamentos Parque Terranova e Jardim Europa e Subdivisão J. Fávero e determina a celebração do Termo de Permissão de Uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação, na forma que especifica
Nº 5915
Lei Ordinária
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Anexos
Data:
08/10/2019
Situação:
Em vigor
Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens de uso dominial, as ruas 02, 03 e 05, do loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, e autoriza a sua alienação mediante procedimento licitatório caracterizado pelo interesse público, na forma que especifica.
Nº 10176
Decreto
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Data:
20/08/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei n° 5.381/2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução de passeio público e plantio de árvores para novos condomínios e parcelamento do solo urbano”, na forma que especifica
Nº 9015
Decreto
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Data:
02/09/2015
Situação:
Em vigor
Permite o uso de área institucional localizada no loteamento Jardim Nova Palmares II para a construção do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS na forma que especifica.
Nº 8754
Decreto
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Data:
22/09/2014
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Vale Formoso”, de propriedade de Carlos Alberto Previtali e outros e dá outras providências.
Nº 8721
Decreto
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Data:
07/08/2014
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento de natureza mista (parcialmente aberto e parcialmente fechado), para fins comerciais e residenciais, denominado “Residencial Ecovilla Boa Vista”, de propriedade de Vila Hípica Empreendimentos e Participações Ltda. e dá outras providências.
Nº 4910
Lei Ordinária
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Anexos
Vínculos
Data:
02/10/2013
Situação:
Em vigor
Altera os dispositivos que especifica da Lei n° 4.186, de 10de outubro de 2007, que “dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”.
Nº 8036
Decreto
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Data:
08/03/2012
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Jardim Novo Milênio”, de propriedade da Associação dos Sem Teto de Valinhos, ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 8030
Decreto
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Data:
01/03/2012
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento fechado, para fins residenciais, denominado “Residencial Mont’Alcino”, de propriedade de Mont’Alcino Empreendimentos Imobiliários Ltda., ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 7938
Decreto
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Data:
09/11/2011
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento de cunho social denominado Jardim Nova Palmares II, de propriedade da Associação Mútua dos Sem Casa de Valinhos, ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 7928
Decreto
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Data:
27/10/2011
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento fechado, para fins residenciais, denominado “Villaggio Canto Del Bosco”, de propriedade de Olívia Percechito e outros, herdeiros ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 4670
Lei Ordinária
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Anexos
Vínculos
Data:
28/04/2011
Situação:
Em vigor
Altera os dispositivos que especifica da Lei n° 4.186, de 10 de outubro de 2007, que "dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências".
Nº 7638
Decreto
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Data:
03/09/2010
Situação:
Em vigor
Revigora, para os fins que especifica, o Decreto nº 7.386/09, que homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Villa Itália”, de propriedade de Paulo Sérgio Teixeira Boscarioli e José Pedro Teixeira Boscarioli, herdeiros ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 7621
Decreto
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Data:
10/08/2010
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento fechado, para fins residenciais, denominado “Village Santa Clara”, de propriedade de Alfredo Vicente Ferretti e Maria Therezinha Lorençato Ferretti, herdeiros ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 4546
Lei Ordinária
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Data:
13/04/2010
Situação:
Em vigor
Altera o inciso I, do artigo 9º, altera parágrafo único para §1º e cria-se §2º, no artigo 16, da Lei Municipal nº 2.978/96, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
Nº 4546
Lei Ordinária
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Data:
13/04/2010
Situação:
Em vigor
Altera o inciso I, do artigo 9º, altera parágrafo único para §1º e cria-se §2º, no artigo 16, da Lei Municipal nº 2.978/96, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
Nº 4545
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
13/04/2010
Situação:
Em vigor
Altera o art. 18 da Lei n° 4.186, de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”.
Nº 7517
Decreto
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Data:
16/03/2010
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento de natureza mista, aberto e fechado, para fins comerciais e residenciais, denominado “Village Cedros do Líbano”, de propriedade do espólio de Farid Casseb ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 7490
Decreto
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Data:
23/02/2010
Situação:
Em vigor
Permite o uso de áreas públicas de uso comum do povo que especifica para a implantação de loteamento fechado denominado “Residencial Vila Real”.
Nº 4518
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
14/01/2010
Situação:
Em vigor
Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no artigo 18 da Lei 4186 que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências.
Nº 4522
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
14/01/2010
Situação:
Em vigor
Dá nova redação ao *17 (asterisco 17) e acrescenta o sub-item “C” ao *18 (asterisco 18) da tabela 21/22 da Lei 4186/07, que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências.
Nº 7457
Decreto
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Data:
05/01/2010
Situação:
Em vigor
Institui e compõe comissão especial com a atribuição de analisar a existência de interesse público e adotar as providências necessárias para a substituição de áreas institucionais, obrigatórias para a implantação de parcelamentos de solo, na forma que especifica.
Nº 7398
Decreto
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Data:
15/10/2009
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento fechado denominado “Le Village”, de propriedade de Le Village Empreendimentos Imobiliários Ltda., e dá outras providências.
Nº 7387
Decreto
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Data:
06/10/2009
Situação:
Em vigor
Revigora, para os fins que especifica, o Decreto nº 7.121/08, que homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Bosque dos Eucaliptos”, de propriedade de Cooperativa Habitacional de Campinas – 1ª Seção.
Nº 7386
Decreto
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Data:
02/10/2009
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Villa Itália”, de propriedade de Paulo Sérgio Teixeira Boscarioli e José Pedro Teixeira Boscarioli, herdeiros ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 7331
Decreto
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Data:
14/07/2009
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento fechado denominado “Residencial Flor da Serra”, de propriedade de Nova Califórnia Empreendimentos Imobiliários Ltda., e dá outras providências.
Nº 7290
Decreto
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Data:
26/05/2009
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado Residencial Recanto das Águas, de propriedade da Cooperativa Habitacional de Valinhos, ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 7288
Decreto
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Data:
25/05/2009
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento fechado denominado “Portal do Anhanguera”, de propriedade de Industrial Anhanguera Empreendimento Imobiliário Ltda. ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 7278
Decreto
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Data:
28/04/2009
Situação:
Em vigor
Revigora, para os fins que especifica, o Decreto nº 7.100/08, que homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento fechado denominado Villaggio Di Napoli, de propriedade de Ari Trombetta e outros.
Nº 7209
Decreto
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Data:
02/02/2009
Situação:
Em vigor
Revigora, para os fins que especifica, o Decreto nº 5.492/01, que “homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado Vila Vitória, de propriedade da Associação dos Sem Teto de Valinhos, ou sucessores”.
Nº 7203
Decreto
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Data:
15/01/2009
Situação:
Em vigor
Institui servidões administrativas perpétuas de viela sanitária, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra D, do loteamento Jardim São Francisco, bairro Lenheiro, na forma que especifica.
Nº 7159
Decreto
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Data:
09/12/2008
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento fechado denominado “Village Cedros do Líbano”, de propriedade do espólio de Farid Casseb ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 7157
Decreto
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Data:
08/12/2008
Situação:
Em vigor
Institui servidão administrativa perpétua de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 1, da quadra F, do loteamento Vila São Luiz, bairro Castelo, na forma que especifica.
Nº 7135
Decreto
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Data:
23/10/2008
Situação:
Em vigor
Institui servidões administrativas perpétuas de viela sanitária, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra M, do loteamento Parque Portugal, bairro Espírito Santo, na forma que especifica.
Nº 7133
Decreto
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Data:
21/10/2008
Situação:
Em vigor
Suprime servidões administrativas perpétuas de viela sanitária, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, de lotes da quadra F, do loteamento Jardim Nova Espírito Santo, bairro Espírito Santo.
Nº 7120
Decreto
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Data:
07/10/2008
Situação:
Em vigor
Revigora, para os fins que especifica, o Decreto nº 5.832/02, que homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado Residencial Ana Carolyna II, de propriedade de Nilo Cesar Tordin e outros.
Nº 7121
Decreto
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Data:
07/10/2008
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Bosque dos Eucaliptos”, de propriedade de Cooperativa Habitacional de Campinas – 1ª Seção, na forma que especifica.
Nº 7113
Decreto
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Data:
15/09/2008
Situação:
Em vigor
Suprime servidões administrativas perpétuas de viela sanitária, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, de lotes da quadra 2, do loteamento Jardim Pinheiros, bairro Pinheiro, na forma que especifica.
Nº 7110
Decreto
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Data:
08/09/2008
Situação:
Em vigor
Revigora, para os fins que especifica, o Decreto nº 6.969/08, que homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento fechado denominado Villaggio San Pietro, de propriedade de Pedro Cipollari e outra, herdeiros ou sucessores.
Nº 7100
Decreto
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Data:
21/08/2008
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento fechado denominado Villaggio Di Napoli, de propriedade de Ari Trombetta e outros, herdeiros ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 7096
Decreto
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Data:
14/08/2008
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Conjunto Habitacional de Interesse Social Valinhos B – Jardim São Marcos”, de propriedade de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, na forma que especifica.
Nº 7094
Decreto
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Data:
04/08/2008
Situação:
Em vigor
Institui servidões administrativas perpétuas de viela sanitária, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra II, do loteamento Chácaras das Nações, bairro Nações, na forma que especifica.
Nº 7089
Decreto
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Data:
15/07/2008
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento fechado denominado Jardim Fiorela, de propriedade de Nossa Senhora de Fátima Empreendimentos Imobiliários Ltda., ou sucessores, e dá outras providências.
Nº 7076
Decreto
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Data:
08/07/2008
Situação:
Em vigor
Institui servidões administrativas perpétuas de viela sanitária, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra C, do loteamento Sítios de Recreio Silvânia, bairro Invernada, na forma que especifica.
Nº 7077
Decreto
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Data:
08/07/2008
Situação:
Em vigor
Institui servidões administrativas perpétuas de viela sanitária, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra 21, do loteamento Jardim São Luiz, bairro Samambaia, na forma que especifica.
Nº 7079
Decreto
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Data:
08/07/2008
Situação:
Em vigor
Institui servidões administrativas perpétuas de viela sanitária, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra L, do loteamento Colina dos Pinheiros, bairro Pinheiro, na forma que especifica.
Nº 7080
Decreto
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Data:
08/07/2008
Situação:
Em vigor
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade de área destacada da área reservada B, do loteamento Chácara das Nações, bairro Nações, em doação pura e simples, na forma que especifica.
Nº 7081
Decreto
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Data:
08/07/2008
Situação:
Em vigor
Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado Jardim Fiorela, de propriedade de Nossa Senhora de Fátima Empreendimentos Imobiliários Ltda., ou sucessores, e dá outras providências.
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