Data: 17/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suprime servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, dos lotes 02, 04, 06, 08, 10, 12, 14, 16, 18 e 20, quadra 16, situados na rua Oscar Constantino Rodrigues, Jardim Itapuã, Bairro Cecap, na forma que especifica