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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/06/2026 às 10h23
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
17 atos encontrados
Nº 12554
Decreto
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Vínculos
Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública áreas de imóveis destinadas ao prolongamento viário entre a Avenida Paulista e Avenida Imigrantes, na forma que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2025 na edição: 2827
Nº 4720
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 30/11/2011
Situação: Em vigor
Define como áreas urbanas isoladas, imóveis localizados no bairro Espírito Santo, de propriedade de Vila Hípica Empreendimentos e Participações Ltda., para a finalidade de urbanização específica, visando a implantação de parcelamento do solo na modalidade de loteamento fechado, na forma que especifica.
Nº 4416
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2009
Situação: Em vigor
Ratifica o laudo técnico da avaliação dos imóveis que abrigam atualmente o Paço Municipal e o Almoxarifado Municipal na forma que especifica.
Nº 7013
Decreto
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Data: 03/04/2008
Situação: Em vigor
Permite o uso de edificações dos bens públicos imóveis que especifica para administração de Centros Comunitários e dá outras providências.
Nº 6812
Decreto
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Data: 12/06/2007
Situação: Em vigor
Permite o uso de bem público imóvel à Ordem dos Ministros Evangélicos de Valinhos – OMEV – na forma que especifica e dá outras providências.
Nº 6757
Decreto
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Data: 29/03/2007
Situação: Em vigor
Permite o uso de área de bem público imóvel à Sociedade Amigos do Vale Verde na forma que especifica.
Nº 6497
Decreto
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Data: 07/02/2006
Situação: Em vigor
Permite o uso de edificações dos bens públicos imóveis que especifica para administração de Centros Comunitários e dá outras providências.
Nº 5747
Decreto
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Data: 16/08/2002
Situação: Em vigor
"Revoga, em inteiro teor, o Decreto n° 4581/96, que "dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel à Associação Valinhense dos Funcionários Públicos".
Nº 2831
Lei Ordinária
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Data: 26/04/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a locar imóveis e cedê-los, nos termos que especifica, ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Nº 3799
Decreto
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Data: 25/05/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aprova projeto de modificação de imóveis situados na Chácara Previtale, de propriedade de ELZA PREVITALE BONON e OUTROS e ARMANDO VEDOVATO, herdeiros ou sucessores"
Publicado no Diário Oficial em 29/05/1992 na edição: 124
Nº 2136
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1988
Autoria: Legislativo
Concede à Câmara Municipal de Valinhos o direito de uso, exclusivo, do próprio municipal que específica.
Nº 2296
Decreto
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Data: 27/12/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aprova a tabela de classificação dos imóveis, e dá outras providências"
Nº 2079
Decreto
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Data: 19/12/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aprova a tabela de classificação dos imóveis, e dá outras providências"
Nº 1690
Decreto
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Data: 30/12/1977
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova a Tabela de Classificação dos Imóveis e dá outras providências”
Nº 1386
Decreto
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Data: 01/07/1975
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Permite o uso de imóvel municipal, pelo Grêmio Recreativo Unidos do Jardim Pinheiros, e dá outras providências.
Nº 785
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1969
Autoria: Executivo
Autoriza a locação em comodato do prédio sito à Rua Clovis Bevilaqua, s/nº, Jardim Bela Vista - Grupo Escolar, e dá outras providências
Nº 543
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1966
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Faculta o pagamento de Imposto Sobre Transmissão Imobiliária Inter-Vivos, nas transações oriundas de promessa e cessão de venda e compra pelo valor do imóvel considerando a data, realização do compromisso ou cessão, e dá outras providências"
Seta
Telefone: (19) 3849-8000 | Whatsapp: (19) 3859-7500 (em implantação) | contato@valinhos.sp.gov.br
Endereço: Rua Antônio Carlos, 301, Paço Municipal, Centro - Valinhos, SP 13.270-005 | CEP: 13270-005
Segunda à Sexta das 8h30 às 17h | Sábado das 9h às 13h Município de Valinhos - CNPJ: 45.787.678/0001-02
CNPJ: 45.787.678/0001-02
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