Publicação: Boletim Municipal nº 2303 – 26/7/22 – pág 1
DECRETO N° 11.285, DE 26 DE JULHO DE 2022
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterada pelas Leis ns. 3.082/97, 3.735/03, 4.011/06, 4.127/07, 4.470/09 e 4.573/10, composto pelo Decreto nº 10.987 de 22 de outubro de 2021, alterado pelos Decretos ns. 11.174/22 e 11.233/22, é modificado na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Público:
(...)
g) representantes da Secretaria da Cultura:
1. titular: Andréa Arcanjo Buffa;
2. (...)
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 3° A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 26 de julho de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 4.519/90.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico Legislativo