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DECRETO Nº 11297, 04 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 05/08/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2309 – 5/8/22 – pág 1,2

DECRETO N° 11.297, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.329/22, no valor de R$ 920.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), em conformidade com as disposições da Lei n° 6.329, de 4 de agosto de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gestão Administrativa - Educação
12.361.0304.1.103                 Construção, Reforma e Ampliação
                                               de Equipamentos Públicos
4.4.90.51.00                           Obras e Instalações
Vínculo 05.800.0310              Emenda 41550007 Escola São Bento ........ R$      300.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      300.000,00
02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
                                               E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Administrativa – Segurança Pública
                                               e Cidadania
06.181.0303.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
05.800.0311                           Emenda 90600001 Veículo Bombeiros....... R$      270.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      270.000,00

02.33.00                                 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                                 Ações de Serviços Públicos
27.812.0310.1.103                 Construção, Reforma e Ampliação
                                               de Equipamentos Públicos
4.4.90.51.00                           Obras e Instalações
Vínculo 05.100.0304              Emenda 39050004 Pump Track.................. R$      100.000,00
Vínculo 05.100.0309              Em.39550001 Playground Pq.Portugal........ R$      250.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      350.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      920.000,00

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional suplementar referido no art. 1º, far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício, com fundamento no inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 4 de agosto de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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