Publicação: Boletim Municipal nº 2309 – 5/8/22 – pág 2
DECRETO N° 11.299, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Gabriel Lima Cuqui, para ocupar o cargo de Secretário da Fazenda e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário da Fazenda, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o senhor Gabriel Lima Cuqui, portador da cédula de identidade RG n° 49.042.917-8, inscrito no CPF/MF sob n° 405.817.108-19, matrícula n° 66.088.
Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 1º de agosto de 2022, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa pela Chefe do Executivo.
Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022.
Valinhos, 5 de agosto de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 116/2022-GP/P e no Processo Administrativo nº 1/2021- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo