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DECRETO Nº 11312, 18 DE AGOSTO DE 2022
Início da vigência: 19/08/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Publicação: Boletim Municipal nº 2315 – 19/8/22 – pag. 2
DECRETO N° 11.312, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Decreto nº 5.732, de 22 de julho de 2002, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.162/73, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É alterado, o Decreto nº 5.732, de 22 de julho de 2002, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.162/73, na seguinte conformidade.
“Art. 1º …
§ 1º As bolsas de estudo poderão ser concedidas parcial ou totalmente de acordo com os índices de coeficientes econômicos, previamente estabelecidos pela Comissão Especial.
§ 2º Considera-se como candidato comprovadamente necessitado aquele com renda “per capita” familiar de até 1,5 salário-mínimo regional do Estado de São Paulo.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 18 de agosto de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Secretária da Educação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo n° 13.860/15-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.