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DECRETO Nº 11312, 18 DE AGOSTO DE 2022
Início da vigência: 19/08/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2315 – 19/8/22 – pag. 2

DECRETO N° 11.312, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Decreto nº 5.732, de 22 de julho de 2002, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.162/73, na forma que especifica.


LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É alterado, o Decreto nº 5.732, de 22 de julho de 2002, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.162/73, na seguinte conformidade.
“Art. 1º …
§ 1º As bolsas de estudo poderão ser concedidas parcial ou totalmente de acordo com os índices de coeficientes econômicos, previamente estabelecidos pela Comissão Especial.
§ 2º Considera-se como candidato comprovadamente necessitado aquele com renda “per capita” familiar de até 1,5 salário-mínimo regional do Estado de São Paulo.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de agosto de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Secretária da Educação


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo n° 13.860/15-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11425, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei n° 6.095, de 14 de maio de 2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social.”. 05/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6375, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. 29/11/2022
DECRETO Nº 11401, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Revoga, em inteiro teor, o Decreto nº 11.193, de 5 de maio de 2022 e reestabelece a vigência do Decreto nº 8.966, de 30 de junho de 2015, na forma que especifica. 09/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6369, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o artigo 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, na forma que especifica. 08/11/2022
DECRETO Nº 11384, 24 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 6.283, de 19 de maio de 2022, que “altera o inciso VI, do § 3º, do art. 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica. 24/10/2022
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