Publicação: Boletim Municipal nº 2315 – 19/8/22 – pag. 2
DECRETO N° 11.314, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Mario Ivo Mengon, para ocupar o cargo de Secretário de Serviços Públicos e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Serviços Públicos, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o senhor Mario Ivo Mengon, portador da cédula de identidade RG n° 10.689.835-8, inscrito no CPF/MF sob n° 044.221.468-58, matrícula n° 66.086.
Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 22 de agosto de 2022, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa pela Chefe do Executivo.
Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 18 de agosto de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 127/22-GP/P e no Processo Administrativo nº 1/21- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo