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LEI ORDINÁRIA Nº 6334, 05 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 06/09/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Publicação: Boletim Municipal nº 2323 – 6/9/22 – pag. 1
P.L. 136/22 – Mens. 48/22 – Aut. 114/22 – Proc. Leg. 3.279/22

LEI Nº 6.334, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei n° 4.940, de 27 de novembro de 2013, para autorizar o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV.


LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n° 4.940, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º São autorizados o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV a normatizarem, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela presente Lei, o rateio equânime dos honorários advocatícios sucumbenciais nas respectivas autarquias entre: (NR)
(...)
§ 3º Cada Autarquia realizará o rateio referido no ‘caput’ exclusivamente em relação às suas ações judiciais.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de setembro de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos


Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no 110/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11425, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei n° 6.095, de 14 de maio de 2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social.”. 05/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6375, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. 29/11/2022
DECRETO Nº 11401, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Revoga, em inteiro teor, o Decreto nº 11.193, de 5 de maio de 2022 e reestabelece a vigência do Decreto nº 8.966, de 30 de junho de 2015, na forma que especifica. 09/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6369, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o artigo 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, na forma que especifica. 08/11/2022
DECRETO Nº 11384, 24 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 6.283, de 19 de maio de 2022, que “altera o inciso VI, do § 3º, do art. 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica. 24/10/2022
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