Publicação: Boletim Municipal nº 2324 – 9/9/22 – pag. 1
DECRETO N° 11.330, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre exonerações, ex officio, dos Secretários de Governo e de Licitações, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° São exonerados, ex officio, a partir de 8 de setembro de 2022, com fundamento no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, os secretários de suas respectivas pastas, na seguinte conformidade:
I - do cargo de Secretário de Governo, o senhor Adriano Fábio Corazzari, portador da cédula de identidade RG n° 18.674.491-2, inscrito no CPF/MF sob n° 102.241.178-07, matriculado nº 66.023, ato de nomeação, Decreto nº 11.093/21;
II - do cargo de Secretário de Licitações, o senhor Crislânio Lopes da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 47.358.923-0, inscrito no CPF/MF sob n° 376.644.638-07, matriculado nº 66.038, ato de nomeação, Decreto nº 11.092/21.
Parágrafo único. Os agentes políticos, ora exonerados apresentarão declarações de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de setembro de 2022.
Valinhos, 8 de setembro de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 133/22-GP/P e no Processo Administrativo nº 01/21- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo