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DECRETO Nº 11340, 12 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 13/09/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2326 – 13/9/22 – pag. 2,3

DECRETO N° 11.340, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Altera dispositivos no Decreto nº 9.693, de 24 de janeiro de 2018, que “institui a Comissão Especial de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais e dispõe sobre os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito da Administração Pública Municipal”, na forma que especifica”.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1
° No Decreto nº 9.693, de 24 de janeiro de 2018, que institui a Comissão Especial de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais e dispõe sobre os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito da Administração Pública Municipal, ficam introduzidas as seguintes modificações:

“Art.1º É instituída a Comissão Especial de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais, grupo permanente e multidisciplinar formado por representantes das secretarias municipais, em conformidade com as disposições emergentes do presente Decreto.
§ 1° A Comissão ora instituída será presidida pelo titular da Coordenadoria de Arquivo, na sua ausência pelo Titular do Departamento de Arquivo e Patrimônio, e na sua ausência pelo Secretário Municipal da Pasta que esteja subordinada a referida unidade administrativa.
(...)
Art. 3º (…)

III – reunir, avaliar, adequar e aprovar as propostas de elaboração e alteração das Tabelas de Temporalidade, incumbindo-se de sua atualização;
(…)

Art. 4º (…)
II – elaborar, propor alterações, realizar estudos e atualizações, referente ao Quadro de Classificação de Documentos e de Tabela de Temporalidade, relacionada aos documentos produzidos e acumulados pelo respectivo órgão municipal, encaminhando-a para apreciação e aprovação da Comissão Especial de Avaliação e Destinação de Documentos Municipais, atualizando-a sempre que necessário;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de setembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GISELE NOGUEIRA SASSO
Secretária de Administração em exercício


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 8.606/02-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11425, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei n° 6.095, de 14 de maio de 2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social.”. 05/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6375, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. 29/11/2022
DECRETO Nº 11401, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Revoga, em inteiro teor, o Decreto nº 11.193, de 5 de maio de 2022 e reestabelece a vigência do Decreto nº 8.966, de 30 de junho de 2015, na forma que especifica. 09/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6369, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o artigo 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, na forma que especifica. 08/11/2022
DECRETO Nº 11384, 24 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 6.283, de 19 de maio de 2022, que “altera o inciso VI, do § 3º, do art. 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica. 24/10/2022
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