LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00.
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05/04/2024
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DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00.
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15/03/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024
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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00.
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15/03/2024
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DECRETO Nº 12004, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.585/24, no valor de R$ 50.000,00.
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28/02/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 6585, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
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Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00.
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28/02/2024
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