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DECRETO Nº 11556, 15 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 21/03/2023

Assunto(s): permissão de uso

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2421 de 21/3/23 - p. 2,3

DECRETO N° 11.556, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título precário, de áreas públicas à empresa Ufinet Brasil S.A., para a ampliação de rede de fibra óptica subterrânea, e dá outras providências.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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