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DECRETO Nº 11603, 26 DE ABRIL DE 2023
Início da vigência: 27/04/2023
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2444 de 27/4/23 - p. 1

DECRETO N° 11.603, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, biênio 2021/2023, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, criado pela Lei nº 2.597, de 15 de junho de 1993, alterada pelas Leis ns. 3.143/97, 3.874/05 e 4.705/11, composto pelo Decreto nº 10.931, de 27 de agosto de 2021, alterado pelos Decretos ns. 11.172/22 e 11.564/23, é modificado na seguinte conformidade:
(…)
II - representantes de segmentos da sociedade civil, eleitos em foro próprio, que atuem em defesa e desenvolvam políticas e ações em prol das mulheres:
a) representantes de entidades de classe:
1. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 139ª Subsecção de Valinhos:
(…)
1.2 suplente: Rafaela de Ávila Tofolli;
(…)
b) representantes de organizações da sociedade civil:
1. Associação Grupo Rosa e Amor:
(...)
1.2 suplente: Mara Heliana Rossane;

§ 1º Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – biênio 2021/2023.

Art. 2º A função dos componentes do Conselho, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 26 de abril de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

THIAGO HENRIQUE MAIA SORATTO
Secretário de Assistência Social


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 4.099/93.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12038, 20 DE MARÇO DE 2024 Compõe o Conselho Municipal de Esportes – CMEsp, biênio 2024/2026, na forma que especifica. 20/03/2024
DECRETO Nº 12023, 13 DE MARÇO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2023/2025, na forma que especifica. 13/03/2024
DECRETO Nº 12022, 13 DE MARÇO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, biênio 2023/2025 na forma que especifica. 13/03/2024
DECRETO Nº 12021, 13 DE MARÇO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, biênio 2023/2025, na forma que especifica. 13/03/2024
DECRETO Nº 12019, 07 DE MARÇO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Valinhos – CMPC, biênio 2023/2025, na forma que especifica. 07/03/2024
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