Altera o art. 1º e ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, na forma que especifica.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6438, 02 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 02/05/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2446 de 2/5/23 - p. 2

P.L. 210/22 (Subst.) – Aut. 38/23 – Proc. Leg. 5.216/22

LEI Nº 6.438, DE 2 DE MAIO DE 2023
Altera o art. 1º e ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, é alterado, passando a vigorar com a seguinte e nova redação:

“Art. 1º Os hipermercados, supermercados e os estabelecimentos congêneres estabelecidos no Município de Valinhos terão ao menos 1 (um) carrinho de compras adaptado para atender as necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, ME – Microempresas, EPP – Empresas de Pequeno Porte e MEI – Microempreendedores Individuais, cuja área útil construída não ultrapassar 500 m², ficam isentos da obrigação prevista no caput deste artigo.
§ 2º Os estabelecimentos com áreas úteis construídas de 2.000 m² até 5.000 m² deverão dispor de ao menos 2 (dois) carrinhos de compras adaptados para atender as necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 3º Os estabelecimentos com áreas úteis construídas de 5.001 m² até 8.000 m² deverão dispor de ao menos 3 (três) carrinhos de compras adaptados para atender as necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 4º Os estabelecimentos com áreas úteis construídas de 8.001 m² até 11.000 m² deverão dispor de ao menos 4 (quatro) carrinhos de compras adaptados para atender as necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 5º Os estabelecimentos com áreas úteis construídas superiores a 11.000 m² deverão dispor de ao menos 5 (cinco) carrinhos de compras adaptados para atender as necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.”

Art. 2º A ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e congêneres no Município de Valinhos possuir carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
2 de maio de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 11.045/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Aldemar Veiga Júnior e Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.	27/03/2024
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024	Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.	21/03/2024
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica.	21/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024	Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez.	21/03/2024
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024	Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica.	18/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume